O termo de ajustamento de conduta na resolução de conflitos socioambientais : uma análise sobre possíveis formas de aprimoramento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Amanda Marques
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26858
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Ribeiro, Amanda MarquesFerraço, André Augusto GiuriattoRIBEIRO, Amanda Marques. O termo de ajustamento de conduta na resolução de conflitos socioambientais: uma análise sobre possíveis formas de aprimoramento. 2020. 190 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26858Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é amplamente utilizado para garantir celeridade e justiça ambiental na resolução de conflitos socioambientais. O presente estudo analisa as contribuições e limitações desse instrumento na reparação e na prevenção de danos socioambientais, tendo por objeto de pesquisa os termos de ajustamento de conduta firmados em Mariana/MG e Brumadinho/MG, para, então, propor formas de aprimoramento do seu uso. Partindo do pressuposto amplamente sustentado pela doutrina de que os métodos autocompositivos conferem respostas mais satisfatórias aos conflitos socioambientais, o estudo investiga, com base no amparo teórico fornecido pelo Direito dos Desastres e pela responsabilidade civil, se o TAC é instrumento adequado e eficaz na tutela preventiva e reparatória dos desastres ambientais. Para tanto, faz-se uso do raciocínio hipotético-dedutivo, baseado em revisão bibliográfica e análise casuística. Com base nos casos de Mariana e de Brumadinho, verificou-se que, se por um lado, o emprego do TAC possibilitou a adoção de soluções rápidas e criativas, devido a participação de entidades especializadas na elaboração das medidas; por outro, não garantiu efetivamente a proteção do meio ambiente nem a obtenção de resultados socialmente justos, da perspectiva dos direta e indiretamente atingidos pelos desastres. Face à possibilidade de aprimoramento das funções preventivas e reparatórias dos instrumentos estudados, propõem-se estratégias para a adequação de seu uso com base nos princípios da participação e da informação, a fim de que suas medidas se adéquem aos parâmetros de justiça ambiental, bem como aos princípios da prevenção e da precaução, por meio de uma adequada gestão dos riscos.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-03T23:38:57Z No. of bitstreams: 1 2020_AmandaMarquesRibeiro_tcc.pdf: 1591210 bytes, checksum: 405a0e031a6b3fcfd5ab995dfd171533 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-02-26T13:43:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_AmandaMarquesRibeiro_tcc.pdf: 1591210 bytes, checksum: 405a0e031a6b3fcfd5ab995dfd171533 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-26T13:43:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_AmandaMarquesRibeiro_tcc.pdf: 1591210 bytes, checksum: 405a0e031a6b3fcfd5ab995dfd171533 (MD5)The Conduct Adjustment Agreement (CAA) is widely used to ensure speed and environmental justice in the resolution of socio-environmental conflicts. This study analyzes the contributions and limitations of the mencioned instrument in repairing and preventing socio-environmental damage, using as research object the terms of commitment signed in Mariana/MG and Brumadinho/MG, in order to propose ways of improving its use. Based on the assumption widely supported by the doctrine that self-composing methods provide more satisfactory responses to socio-environmental conflicts, this study investigates, based on the theoretical support provided by Disaster Law and civil liability, whether CAA is an adequate and effective instrument in preventing and repairing environmental disasters. For this purpose, hypothetical-deductive reasoning is applied, combined with literature review and case-by-case analysis. Based on the cases of Mariana and Brumadinho, it was found that, if on the one hand, the use of CAA enabled the adoption of quick and creative solutions, due to the participation of specialized entities in the elaborantions of the measures; on the other hand, it did not effectively guarantee the protection of the evironment nor the achievement of socially just results, from the perspective of those directly and indirectly affected by the disasters. In the face of the possibility of improving the preventive and remedial functions of the studied instruments, strategies to adequate their use are proposed based on the principles of participation and information, so that their measures conform to the parameters of environmental justice, as well as the principles of prevention and precaution, by means of adequate risk management.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessJustiça ambientalCondutaCeleridade (Direito)Conflito socioambientalResponsabilidade socioambientalGestão de riscosMeio ambienteDireito ambientalReparação civilDegradação ambientalProteção ambientalO termo de ajustamento de conduta na resolução de conflitos socioambientais : uma análise sobre possíveis formas de aprimoramentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-02-26T13:43:22Z2021-02-26T13:43:22Z2020-11-24porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26858/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_AmandaMarquesRibeiro_tcc.pdf2020_AmandaMarquesRibeiro_tcc.pdfapplication/pdf1591210http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26858/1/2020_AmandaMarquesRibeiro_tcc.pdf405a0e031a6b3fcfd5ab995dfd171533MD5110483/268582021-02-26 10:43:22.859oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-02-26T13:43:22Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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