Direito de acesso à informação vs. direito à intimidade e à vida privada : conflitos na regulamentação dos correios eletrônicos institucionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Luana Marques de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/10083
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.
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spelling Albuquerque, Luana Marques deMaia Filho, Mamede SaidALBUQUERQUE, Luana Marques de. Direito de acesso à informação vs. direito à intimidade e à vida privada: conflitos na regulamentação dos correios eletrônicos institucionais. 2014. 65 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.http://bdm.unb.br/handle/10483/10083Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014.Este trabalho visa a analisar a constitucionalidade do acesso, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, dos conteúdos das mensagens eletrônicas dos servidores enviadas e recebidas por meio de e-mails institucionais disponibilizados como instrumentos de trabalho, à luz do conflito entre a garantia de acesso à informação e os direitos à vida privada e à intimidade. A presente monografia será desenvolvida por meio do estudo crítico das Portarias nº 1.831/2008/AGU e nº 135/2013/IPEA a fim de analisar a legalidade e a constitucionalidade desses atos normativos, bem como a distinção entre ambos. Pretende-se, ainda, expor a questão do monitoramento dos e-mails corporativos no direito do trabalho comparativamente ao cenário do direito administrativo. Finalmente, far-se-á o balizamento constitucional e legal dos poderes normativos dos órgãos e das entidades públicas no gozo de sua prerrogativa de regulamentar o uso dos correios eletrônicos funcionais internos, especialmente com base nos princípios que regem a Administração Pública.Submitted by Andrielle Gomes (andriellemacedo@bce.unb.br) on 2015-03-27T16:42:45Z No. of bitstreams: 1 2014_LuanaMarquesdeAlbuquerque.pdf: 648168 bytes, checksum: 786f10a67e088f3e17dea9365bfc77e9 (MD5)Approved for entry into archive by Ruthlea Nascimento(ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2015-03-29T16:31:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_LuanaMarquesdeAlbuquerque.pdf: 648168 bytes, checksum: 786f10a67e088f3e17dea9365bfc77e9 (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-29T16:31:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_LuanaMarquesdeAlbuquerque.pdf: 648168 bytes, checksum: 786f10a67e088f3e17dea9365bfc77e9 (MD5)Acesso à informaçãoCorreio eletrônicoAdministração públicaDireito do trabalhoE-mails institucionais - monitoramentoDireito à privacidadeDireito de acesso à informação vs. direito à intimidade e à vida privada : conflitos na regulamentação dos correios eletrônicos institucionaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2015-03-29T16:31:44Z2015-03-29T16:31:44Z2015-03-29T16:31:44Z2014-12-02info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBORIGINAL2014_LuanaMarquesdeAlbuquerque.pdf2014_LuanaMarquesdeAlbuquerque.pdfapplication/pdf648168http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10083/1/2014_LuanaMarquesdeAlbuquerque.pdf786f10a67e088f3e17dea9365bfc77e9MD51CC-LICENSElicense_urllicense_urltext/plain49http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10083/2/license_url4afdbb8c545fd630ea7db775da747b2fMD52license_textlicense_textapplication/octet-stream0http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10083/3/license_textd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD53license_rdflicense_rdfapplication/octet-stream23148http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10083/4/license_rdf9da0b6dfac957114c6a7714714b86306MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1855http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/10083/5/license.txte82be14e0cf0d66561ed536a7f6e4d7aMD5510483/100832018-02-06 09:08:22.674oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712018-02-06T11:08:22Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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