Descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal : uma análise comparada das petições iniciais das ADPF 54/DF, ADPF 442/DF E ADI 5581/DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Letícia Freires de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26894
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Lima, Letícia Freires deSilva, Janaína Lima Penalva daLIMA, Letícia Freires de. Descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal: uma análise comparada das petições iniciais das ADPF 54/DF, ADPF 442/DF E ADI 5581/DF. 2020. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26894Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.O presente trabalho tem por objetivo apresentar os principais argumentos presentes nas ações constitucionais pela descriminalização do aborto, analisando comparativamente as principais petições iniciais encaminhadas à corte constitucional relacionadas ao tema, em especial a ADPF 442 que requer a descriminalização do aborto até as primeiras 12 semanas de gestação. A interrupção voluntária da gravidez é crime no Brasil, salvo em situações excepcionais previstas em lei. Contudo, a criminalização do ato não impede que o aborto seja uma prática comum entre as mulheres. Nesse contexto, o trabalho expõe de maneira geral os direitos fundamentais das mulheres, sua contextualização histórica, e analisa pontos de convergência e divergência na retórica jurídica dos requerentes nas principais ações relacionadas à interrupção voluntária da gravidez. Ao analisar as exordiais, a pesquisa constatou que somente em uma delas se enfrentou diretamente a constitucionalidade da tipificação do aborto no ordenamento jurídico brasileiro, ao passo que as demais pretendiam ampliar o rol de hipóteses de legitimação do ato.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-09T16:01:04Z No. of bitstreams: 1 2020_LeticiaFreiresDeLima_tcc.pdf: 741011 bytes, checksum: 7d7d47004c5ffee8118ec44fd4abe23a (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-03-02T13:20:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_LeticiaFreiresDeLima_tcc.pdf: 741011 bytes, checksum: 7d7d47004c5ffee8118ec44fd4abe23a (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-02T13:20:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_LeticiaFreiresDeLima_tcc.pdf: 741011 bytes, checksum: 7d7d47004c5ffee8118ec44fd4abe23a (MD5)This paper the main arguments existing in constitutional lawsuits about the decriminalization of abortion, comparatively analyzing the main initial petitions sent to the constitutional court related to the topic, in particular ADPF 442 that requires the decriminalization of abortion until the first 12 weeks of gestation. Voluntary interruption of pregnancy is a crime in Brazil, except in specific situations provided by law. However, criminalizing the practice does not prevent abortion from being a common practice among women. In this context, this paper exposes the fundamental rights of women, their historical context, and analyzes points of convergence and divergence in the legal rhetoric of the applicants in the main lawsuits related to the voluntary interruption of pregnancy. When analyzing the judicial exordials, the research found that only one of them directly faced the constitutionality of the typification of abortion in the Brazilian legal system, while the others intended to expand the list of hypotheses for legitimizing the practice.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessAborto - legislaçãoCrime contra a mulherGravidezMulheres - direitosMulheres grávidasSupremo Tribunal Federal (STF)Descriminalização do aborto no Supremo Tribunal Federal : uma análise comparada das petições iniciais das ADPF 54/DF, ADPF 442/DF E ADI 5581/DFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-03-02T13:20:12Z2021-03-02T13:20:12Z2020-12-17porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26894/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_LeticiaFreiresDeLima_tcc.pdf2020_LeticiaFreiresDeLima_tcc.pdfapplication/pdf741011http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26894/1/2020_LeticiaFreiresDeLima_tcc.pdf7d7d47004c5ffee8118ec44fd4abe23aMD5110483/268942021-03-02 10:20:12.579oai:bdm.unb.br:10483/26894w4kgbmVjZXNzw6FyaW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBhIGxpY2Vuw6dhIGRlIGRpc3RyaWJ1acOnw6NvIG7Do28tZXhjbHVzaXZhLAphbnRlcyBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gcG9zc2EgYXBhcmVjZXIgbmEgQmlibGlvdGVjYSBEaWdpdGFsIGRhIFByb2R1w6fDo28gCkRpc2NlbnRlIGRhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEuIFBvciBmYXZvciwgbGVpYSBhCmxpY2Vuw6dhIGF0ZW50YW1lbnRlLiBDYXNvIG5lY2Vzc2l0ZSBkZSBhbGd1bSBlc2NsYXJlY2ltZW50byBlbnRyZSBlbQpjb250YXRvIGF0cmF2w6lzIGRlOiBiZG1AYmNlLnVuYi5iciBvdSAzMTA3LTI2ODcuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQW8gYXNzaW5hciBlIGVudHJlZ2FyIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG8vYSBTci4vU3JhLiAoYXV0b3Igb3UgZGV0ZW50b3IgZG9zCmRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKToKCmEpIENvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUKcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291CmRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUKZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYQp0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kKcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MKZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcwpkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEgb3MgZGlyZWl0b3MKcmVxdWVyaWRvcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcyBzw6NvIGRlCnRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91CmNvbnRlw7pkbyBkbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUuCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIGZpbmFuY2lhZG8gb3UgYXBvaWFkbwpwb3Igb3V0cmEgaW5zdGl0dWnDp8OjbyBxdWUgbsOjbyBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEsIGRlY2xhcmEgcXVlCmN1bXByaXUgcXVhaXNxdWVyIG9icmlnYcOnw7VlcyBleGlnaWRhcyBwZWxvIHJlc3BlY3Rpdm8gY29udHJhdG8gb3UKYWNvcmRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgZGUgQnJhc8OtbGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldSAocykgbm9tZSAocykKY29tbyBvIChzKSBhdXRvciAoZXMpIG91IGRldGVudG9yIChlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50bwplbnRyZWd1ZSwgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBwYXJhIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvcgplc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-03-02T13:20:12Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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