A constitucionalização da herança : estudo das influências que contribuíram para a redação do art. 5º, XXX, da CRFB/88

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maranhão, Débora Fernandes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26862
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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spelling Maranhão, Débora FernandesRibeiro Neto, João CostaMARANHÃO, Débora Fernandes. A constitucionalização da herança: estudo das influências que contribuíram para a redação do art. 5º, XXX, da CRFB/88. 2020. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2020.https://bdm.unb.br/handle/10483/26862Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.A CRFB/88 foi a primeira constituição brasileira a consagrar a garantia do direito de herança, no art. 5º, XXX – entre os direitos fundamentais. Foram várias as influências que contribuíram para a constitucionalização da herança. Primeiramente, redação semelhante era prevista no anteprojeto da Comissão Afonso Arinos, que precedeu os trabalhos constitucionais. Em seguida, na Assembleia Nacional Constituinte de 1987, a análise das atas das reuniões mostra que as menções à herança se concentraram em sua relação com o direito à propriedade. Diante da possibilidade de aprovação da reforma agrária, o receio de que a propriedade fosse limitada acabou influenciando a garantia da herança, como uma forma de impedir restrições sobre os bens dos herdeiros. A incorporação da herança à Constituição brasileira também parece ter sofrido influência de diplomas e constituições internacionais que, mesmo antes de 1988, já tratavam dessa questão. Assim, são várias as influências que contribuíram para a constitucionalização da herança na CRFB/88, de maneira que se nota a importância de assegurar o instituto de direito sucessório no Brasil.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-05T01:57:41Z No. of bitstreams: 1 2020_DeboraFernandesMaranhao_tcc (1).pdf: 1235904 bytes, checksum: 9ce031f09ff6da2dddb76ccbf3b71625 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-02-26T14:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_DeboraFernandesMaranhao_tcc (1).pdf: 1235904 bytes, checksum: 9ce031f09ff6da2dddb76ccbf3b71625 (MD5)Made available in DSpace on 2021-02-26T14:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_DeboraFernandesMaranhao_tcc (1).pdf: 1235904 bytes, checksum: 9ce031f09ff6da2dddb76ccbf3b71625 (MD5)Brazil's Constitution of 1988 was the first national constitution to ensure the right to inheritance, in article 5, XXX - among the fundamental rights. There were several influences that contributed to the constitutionalization of inheritance. First, a similar article was present in the Afonso Arinos Commission draft, which preceded the constitutional work. Then, in 1987, at Brazilian Constituent Assembly, the meetings analysis shows that the debate about inheritance was concentrated in its relationship with the right of property. In face of the agrarian reform approval possibility, the fear that property would be limited ended up influencing the guarantee of inheritance, as a way of preventing restrictions on heir’s assets. The incorporation of inheritance into the Brazilian Constitution also seems to have been influenced by international diplomas and constitutions that, even before 1988, already predicted this issue in their texts. Thereby, there are several influences that contributed to the constitutionalization of inheritance, so that it is evident the importance of ensuring the institute of succession right in Brazil.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessConstitucionalizaçãoDireitos fundamentaisHerança e sucessãoReforma agráriaPropriedadeA constitucionalização da herança : estudo das influências que contribuíram para a redação do art. 5º, XXX, da CRFB/88info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-02-26T14:04:40Z2021-02-26T14:04:40Z2020-12-08porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26862/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_DeboraFernandesMaranhao_tcc (1).pdf2020_DeboraFernandesMaranhao_tcc (1).pdfapplication/pdf1235904http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26862/1/2020_DeboraFernandesMaranhao_tcc+%281%29.pdf9ce031f09ff6da2dddb76ccbf3b71625MD5110483/268622021-02-26 11:04:40.447oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-02-26T14:04:40Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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