A burocratização da pessoa física ao se enquadrar como microempreendedor individual : uma perspectiva legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Condes, Mário Henrique de Azeredo
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/24571
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2019.
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spelling Condes, Mário Henrique de AzeredoLesses, Olinda Maria GomesCONDES, Mário Henrique de Azevedo. A burocratização da pessoa física ao se enquadrar como microempreendedor individual: uma perspectiva legal. 2019. [7], 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/24571Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2019.O Microempreendedor Individual - MEI vem se tornando cada dia mais importante para a economia brasileira, visto a alta taxa de informalidade antes da Lei Complementar nº 128/08 que criou a figura jurídica do MEI que possibilitou a estes pequenos empreendedores a legalização perante ao Estado, assim como para pessoas que buscam uma renda extra para sustentar suas famílias e não possuem nem capital para abrirem empresas de grande estrutura, nem conhecimento para gerí-las devido a burocracia exigida. Este trabalho busca identificar as vantagens e desvantagens quanto à formalização desses empreendedores, tanto os informais, como os iniciantes. Neste estudo de análise descritiva primeiramente realizou-se uma pesquisa bibliográfica com o intuito de fundamentar o estudo, seguido de uma abordagem quantitativa na aplicação de um questionário e qualitativa por meio de uma entrevista para identificar, na prática, as vantagens e dificuldades enfrentadas no processo de formalização e manutenção do objeto de estudo. Sucintamente, concluiu-se que a criação da LC nº 128/08, com todas suas vantagens, foi de suma importância para trabalhadores informais e iniciantes que, muitas vezes paralisados por entraves burocráticos, viram possibilidade de legalizar-se adquirindo, ainda, vantagens previdenciárias, jurídicas e negociais. Porém, analisando as desvantagens, observa-se a carência de planejamento do negócio, causando uma alta taxa de falência nos primeiros anos de funcionamento, assim como alguns obstáculos para crescimento do negócio, relativos à própria forma que o MEI foi estabelecido.Submitted by Letícia Fernanda Vieira Ramos (leticia.fernanda_@outlook.com) on 2020-06-29T13:56:01Z No. of bitstreams: 1 2019_MarioHenriqueDeAzeredoCondes_tcc.pdf: 1444775 bytes, checksum: 826a5067ff11c3b8c492379c0ff7183a (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2020-07-22T20:46:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_MarioHenriqueDeAzeredoCondes_tcc.pdf: 1444775 bytes, checksum: 826a5067ff11c3b8c492379c0ff7183a (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-22T20:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_MarioHenriqueDeAzeredoCondes_tcc.pdf: 1444775 bytes, checksum: 826a5067ff11c3b8c492379c0ff7183a (MD5)A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessMicroempreendedor Individual (MEI)MicroempresasBrasil. Lei complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008A burocratização da pessoa física ao se enquadrar como microempreendedor individual : uma perspectiva legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-07-22T20:46:46Z2020-07-22T20:46:46Z2019-07-09porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/24571/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_MarioHenriqueDeAzeredoCondes_tcc.pdf2019_MarioHenriqueDeAzeredoCondes_tcc.pdfapplication/pdf1444775http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/24571/1/2019_MarioHenriqueDeAzeredoCondes_tcc.pdf826a5067ff11c3b8c492379c0ff7183aMD5110483/245712020-08-27 12:03:25.138oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-08-27T15:03:25Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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