Recuperação judicial e preservação da empresa : análise da eficiência normativa da Lei nº 11.101/05 para a viabilidade de empreendimentos do setor de mineração

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Alana Kelvin Passos de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/25140
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2019.
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Com o alarmante cenário de crise no setor de mineração, causado principalmente pela má gestão dos recursos naturais, pergunta-se se existe algum amparo constitucional ou legal para superação dessas crises no setor. A Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, é responsável por regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Eficiência é o que se busca em toda espécie de gestão. O sistema jurídico brasileiro deve ser eficiente na aplicação das normas jurídicas ante aos casos fáticos, a fim de proporcionar um resultado eficaz no meio social, o que é diretamente ligado ao interesse público. O presente trabalho visa analisar se a Lei Federal nº 11.101/05 é capaz de proporcionar alguma viabilidade ante aos casos de insolvência de empreendimentos minerários e analisa dois casos concretos nos quais a mencionada legislação foi aplicada.Submitted by Débora Macêdo Carneiro (deboracarneiro@bce.unb.br) on 2020-07-02T20:51:10Z No. of bitstreams: 1 2019_AlanaKelvinPassosDeCastro_tcc.pdf: 694685 bytes, checksum: 054ed2492a35e5aee2d851a6195f23e1 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2020-07-30T00:44:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2019_AlanaKelvinPassosDeCastro_tcc.pdf: 694685 bytes, checksum: 054ed2492a35e5aee2d851a6195f23e1 (MD5)Made available in DSpace on 2020-07-30T00:44:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2019_AlanaKelvinPassosDeCastro_tcc.pdf: 694685 bytes, checksum: 054ed2492a35e5aee2d851a6195f23e1 (MD5)Mining forms the basis of any civilization. Its strategic importance to any state remains unquestionable. Every day, we are surrounded by mineral goods that are exploited to bring us well being. Brazil is a country abundant in natural resources and, therefore, the management of these resources should be the object of great attention. With the alarming scenario of crisis in the mining sector, caused mainly by the mismanagement of natural resources, one wonders if there is any constitutional or legal support to overcome these crises in the sector. Law 11.101 of February 9, 2005 is responsible for regulating the judicial, extrajudicial recovery and bankruptcy of the businessman and the company. Efficiency is what is sought in all kinds of management. The Brazilian legal system must be efficient in applying legal norms to factual cases, in order to provide an effective result in the social environment, which is directly linked to the public interest. This paper aims to analyze whether Federal Law No. 11,101 / 05 is capable of providing some viability to the cases of insolvency of mining enterprises and analyzes two concrete cases in which the mentioned legislation was applied.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar meu trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito MinerárioRecuperação judicialFalênciaRecuperação judicial e preservação da empresa : análise da eficiência normativa da Lei nº 11.101/05 para a viabilidade de empreendimentos do setor de mineraçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-07-30T00:44:38Z2020-07-30T00:44:38Z2019-11-28porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25140/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2019_AlanaKelvinPassosDeCastro_tcc.pdf2019_AlanaKelvinPassosDeCastro_tcc.pdfapplication/pdf694685http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/25140/1/2019_AlanaKelvinPassosDeCastro_tcc.pdf054ed2492a35e5aee2d851a6195f23e1MD5110483/251402020-07-29 21:44:38.71oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-07-30T00:44:38Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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