A remuneração do administrador judicial na Lei Nº11.101/2005

• Autor(a) principal: Castro, Andressa Cunha Melo de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
• Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12920
• topic: Lei nº 11.101/2005; Falência; Recuperação judicial; Administrador judicial; Remuneração; Empresarial

O tema escolhido para a elaboração da presente monografia está situado na área do Direito Empresarial, mais especificamente no Direito Falimentar, no tocante à remuneração do Administrador Judicial. Uma vez que a lei que regula o tema (Lei nº 11.101/2005) estabelece três critérios para a fixação sem, contudo, defini-los, foram feitas análises doutrinárias e jurisprudenciais para se chegar à forma de fixação mais satisfatória, a partir dos princípios aplicáveis ao assunto, das atribuições do administrador judicial e dos critérios de fixação. Pela análise da importância da atuação do administrador judicial, tem-se que sua remuneração deve fazer jus à tal, de modo a incentivá-lo a ser o mais técnico e justo possível em um trabalho que envolve um ambiente com diversos interesses, inúmeras obrigações e riscos para que se alcance o bom resultado da falência e da recuperação judicial, uma vez que se está tratando do principal órgão que auxiliará o juízo.