A prorrogação antecipada de concessões ferroviárias e rodoviárias e o papel da ANTT à luz da ordem constitucional vigente e dos princípios de direito administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guerra, Eduardo Costa
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26870
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2020.
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Dessa forma, foram analisados os fundamentos jurídicos e as condições econômicas que ensejaram a introdução, pela Lei n. 13.448/17, dessa inovadora e promissora modalidade de prorrogação, assim com seus elementos, pressupostos, condições e limites. Refletiu-se também sobre o grau de discricionariedade da ANTT, nos termos da Lei n. 13.448/17 e sob a égide da ordem constitucional vigente e dos princípios que regem a Administração Pública. Por fim, discorreuse sobre o controle da discricionariedade administrativa, em especial quanto à atuação do Tribunal de Contas da União. Concluiu-se que as prorrogações antecipadas podem, sim, ser vantajosas ao interesse público e ao Erário, desde que embasadas em estudos técnicos robustos e adequados, observadas as melhores práticas regulatórias e contratuais, e pautadas nos princípios da Gestão Pública e no primado da realidade, especialmente para resolver defasagens tecnológicas e operacionais em concessões vitais aos interesses da comunidade e naquelas em que se tem prognóstico de pouca atratividade em nova licitação.Submitted by Ilmara Leme (ilmara@unb.br) on 2021-02-05T03:13:02Z No. of bitstreams: 1 2020_EduardoCostaGuerra_tcc.pdf: 703206 bytes, checksum: 26525fd9407a386d6f50bf83f0de496c (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Monografias Gerência (bdm@bce.unb.br) on 2021-03-01T12:27:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2020_EduardoCostaGuerra_tcc.pdf: 703206 bytes, checksum: 26525fd9407a386d6f50bf83f0de496c (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-01T12:27:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2020_EduardoCostaGuerra_tcc.pdf: 703206 bytes, checksum: 26525fd9407a386d6f50bf83f0de496c (MD5)This study aims to analyze the institute of the anticipated renewal of road and railway concession agreements term, a new modality of concession renewal introduced by Federal Law n. 13,448/2017, and, in this context, to verify the legal possibilities and edges of the National Agency of Land Transportation (ANTT) in the exercise of the Granting Power role. In these terms, was examined the legal and economic framework of the Federal Law No. 13.448/2017. As well as the definition, the legal nature, the elements, the assumptions, the conditions and the limits to the anticipated renewal of road and railway concession agreements, term. In addition, was analyzed the discretion of ANTT, under the terms of the Federal Law n. 13,448/17 and the principles of the Public Administration. At last, was discussed the control of administrative discretion, especially regarding the performance of the Federal Audit Court. The conclusion of the study was that the anticipated renewals might benefit the public interest and the Federal Treasury, as long as they are based on robust and appropriate studies, as they observe the best regulatory and contractual practices, and guide the procedure by the principles of Public Administration and by the primacy of reality, especially to resolve technological and operational gaps in concessions there are vital to the interests of the community and in those with a low attractiveness prognosis in a new bid.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessDireito administrativoConcessões administrativasAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)FerroviasRodoviasAdministração públicaContratos de concessãoContratos administrativosA prorrogação antecipada de concessões ferroviárias e rodoviárias e o papel da ANTT à luz da ordem constitucional vigente e dos princípios de direito administrativoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-03-01T12:27:07Z2021-03-01T12:27:07Z2020-12-09porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26870/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2020_EduardoCostaGuerra_tcc.pdf2020_EduardoCostaGuerra_tcc.pdfapplication/pdf703206http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26870/1/2020_EduardoCostaGuerra_tcc.pdf26525fd9407a386d6f50bf83f0de496cMD5110483/268702021-03-01 09:27:07.751oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-03-01T12:27:07Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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