A efetividade dos mecanismos de controle de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal ante a aplicação do Princípio da Intranscendência das Sanções Jurídicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cavalcanti, Rodrigo Guanaes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/23402
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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Ademais, visa testar a hipótese de que esse mecanismo perde efetividade com a aplicação do Princípio em questão, que tem sido utilizado como fundamento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastam a aplicação das penalidades previstas na LRF a um Poder ou órgão, no caso de outro Poder ou órgão descumprir o limite dessas despesas e não se reenquadrar nos prazos legalmente determinados. A escolha do objeto da pesquisa deve-se à necessidade de se garantir o equilíbrio financeiro estatal, sendo o controle de gastos dessa natureza fundamentais para tanto. O estudo foi conduzido a partir de pesquisa exploratória nas normas, na doutrina e na jurisprudência. No levantamento doutrinário, constatou-se a existência de pouca produção científica acerca do tema. O teste de hipótese, realizado a partir de fontes de dados de acesso público, teve como resultado a constatação da perda de efetividade dos mecanismos de controle de gastos com pessoal no período de referência, qual seja, o 1º Quadrimestre de 2018. Esses resultados indicam uma situação preocupante das finanças públicas das Unidades da Federação, de maneira que as despesas com pessoal estão em níveis bastante elevados e que o mecanismo que faria com que essas se reenquadrassem nos limites estabelecidos na LRF tem perdido a efetividade com a aplicação do Princípio da Intranscendência das Sanções em decisões prolatadas pelo STF.Submitted by Caroline Botelho Teixeira (carolinebotelhoteixeira@gmail.com) on 2020-03-21T23:05:38Z No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoGuanaesCavalcanti_tcc.pdf: 356217 bytes, checksum: 2894ee95da874ffa79375e8053fe76cd (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2020-03-23T14:53:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_RodrigoGuanaesCavalcanti_tcc.pdf: 356217 bytes, checksum: 2894ee95da874ffa79375e8053fe76cd (MD5)Made available in DSpace on 2020-03-23T14:53:11Z (GMT). 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