A Lei da Responsabilidade Fiscal, seu efeito e sua contribuição : um estudo sobre as despesas com pessoal da gestão pública do município de Anápolis - GO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Luciana Nunes da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/26033
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.
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spelling Silva, Luciana Nunes daLesses, Olinda Maria GomesSILVA, Luciana Nunes da. A Lei da Responsabilidade Fiscal, seu efeito e sua contribuição: um estudo sobre as despesas com pessoal da gestão pública do município de Anápolis - GO. 2019. 42 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal)—Universidade de Brasília, Anápolis – GO, 2019.https://bdm.unb.br/handle/10483/26033Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, 2019.Essa monografia tem como objetivo estudar o efeito e contribuição da LRF, no gerenciamento financeiro discricionário das despesas públicas com pessoal no Município de Anápolis –Go, que veio regulamentar e estabelecer normas voltadas ao equilíbrio fiscal, planejamento e controle das finanças e políticas públicas, desta forma pretende-se nesse trabalho transmitir de forma clara o efeito e sua contribuição a observância ao limite de gastos com pessoal no setor público no município de Anápolis-GO, a análise será feita entre janeiro a dezembro 2018, ou seja, nos últimos 12 meses. A LRF surge com o intuito de limitar o endividamento dos entes federados, na medida em que define os princípios básicos para planejamento, acompanhamento e controle das contas públicas, além de atribuir responsabilidades gestores de recursos públicos. Dessa maneira o valor a ser considerado para o cálculo do índice com despesas de pessoal é de R$ 485.945.330,96. O cálculo do índice é realizado sobre o valor da Receita Corrente Liquida dos últimos 12 meses, que no caso é de R$ 953.230.351,46. Sendo assim, (Despesas com Pessoal/ RCL * 100), as despesas com pessoal no Município de Anápolis-Go no exercício de 2018, obteve-se um índice de 50,98%, o que significa estar em conformidade com a Lei, na qual determina que o máximo que o Município pode gastar em despesas com pessoal é de 54%.Submitted by Anita Souza (anita.souza@bce.unb.br) on 2020-11-25T14:54:53Z No. of bitstreams: 1 2018_LucianaNunesDaSilva_tcc.pdf: 565940 bytes, checksum: 37473a9384c7f1edc654e62363216e3d (MD5)Approved for entry into archive by Diego Araújo Campos (diegoa@bce.unb.br) on 2020-11-26T20:21:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_LucianaNunesDaSilva_tcc.pdf: 565940 bytes, checksum: 37473a9384c7f1edc654e62363216e3d (MD5)Made available in DSpace on 2020-11-26T20:21:23Z (GMT). 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Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)Administração públicaTransparência públicaPlanejamento governamentalAnápolis (GO)A Lei da Responsabilidade Fiscal, seu efeito e sua contribuição : um estudo sobre as despesas com pessoal da gestão pública do município de Anápolis - GOinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2020-11-26T20:21:23Z2020-11-26T20:21:23Z2019-04-27porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26033/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2018_LucianaNunesDaSilva_tcc.pdf2018_LucianaNunesDaSilva_tcc.pdfapplication/pdf565940http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/26033/1/2018_LucianaNunesDaSilva_tcc.pdf37473a9384c7f1edc654e62363216e3dMD5110483/260332020-11-26 18:21:23.43oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712020-11-26T20:21:23Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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