O controle de constitucionalidade do processo legislativo em sede de mandado de segurança : um estudo a partir do Mandado de Segurança n. 32.033/DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marra, Isabella Zaffalon
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/6804
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013.
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Para isso, buscou-se analisar a relação entre Direito e Política dentro de um sistema democrático, a qual é o principal pano de fundo para o estudo da relação entre os Poderes Legislativo e Judiciário, e a importância do devido processo legislativo como garantia democrática e qual seu papel no que concerne à separação dos Poderes ou, mais especificamente, onde ele se encontra no âmbito da relação entre Legislativo e Judiciário. Conclui-se que a decisão final do Supremo Tribunal Federal pela não interferência na tramitação do projeto de lei deu ao caso sua única resposta correta e que realmente as peculiaridades do caso não justificavam uma interferência do Legislativo tão acentuada quanto a de determinar a suspensão da tramitação do projeto de lei, pois viola a separação dos Poderes e o regime democrático uma interferência que, para ser justificada, precisa entrar tanto no conteúdo do projeto de lei e que, se fosse concretizada, impossibilitaria que o Legislativo – que é o espaço por excelência de deliberação dos interesses do povo – discutisse o tema.Submitted by Ana Izabel Batista da Silva (anabatista@bce.unb.br) on 2014-01-15T20:43:59Z No. of bitstreams: 1 2013_IsabellaZaffalonMarra.pdf: 644329 bytes, checksum: 1ee49d3e687fe8b9eec2e5128399f867 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2014-01-16T11:40:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_IsabellaZaffalonMarra.pdf: 644329 bytes, checksum: 1ee49d3e687fe8b9eec2e5128399f867 (MD5)Made available in DSpace on 2014-01-16T11:40:00Z (GMT). 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