O Mandado de Segurança 32.033/DF e a controvérsia sobre o caráter democrático do controle de constitucionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Natália Jorge e
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/8452
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2014.
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spelling Costa, Natália Jorge eChaves, Pablo HolmesCOSTA, Natália Jorge e. O Mandado de Segurança 32.033/DF e a controvérsia sobre o caráter democrático do controle de constitucionalidade. 2014. 46 f. Monografia (Bacharelado em Ciência Política)—Universidade de Brasília, Brasília, 2014.http://bdm.unb.br/handle/10483/8452Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2014.O presente trabalho analisa as tensões institucionais entre os poderes Legislativo e Judiciário por meio do Mandado de Segurança 32.033/DF. O referido MS requisitou a intervenção prévia do Poder Judiciário no Poder Legislativo, visando interromper a tramitação do PL 4.470/2012 no Congresso Nacional. Investiga-se as motivações dos ministros votantes, analisando o controle de constitucionalidade e a controvérsia sobre o seu caráter democrático. Nesse ponto, expõe-se o conflito entre os princípios da supremacia da Constituição e do regime democrático, que geram a tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo. Isso porque enquanto o Legislativo seria revestido de legitimidade democrática para a tomada de decisões, ao STF cabe guardar a Constituição, impondo limites à atividade legislativa. Para minimizar essa tensão e preservar o Estado Democrático de Direito, faz-se necessário encontrar um ponto de equilíbrio entre a atuação desses poderes. Nesse sentido, entende-se que não deve haver uma dinâmica institucional predefinida do ponto de vista normativo, que fixe de maneira radical os âmbitos de atuação dos poderes. Um modelo rígido bloquearia os avanços e as mutações institucionais demandadas pela sociedade, além de limitar os contornos de ação do Direito e o seu grande potencial transformador. Por fim, no caso em voga, a elaboração do PL 4.470/2012 foi uma reação do poder Legislativo à decisão do STF na ADI 4.430/DF. Assim, verifica-se que a decisão do STF em sede de controle de constitucionalidade não encerrou o debate, mas fomentou o diálogo institucional, corroborando para um procedimento de tomada de decisões mais qualificado.Submitted by Ruthlea Nascimento (ruthlea.nascimento@gmail.com) on 2014-09-19T17:42:19Z No. of bitstreams: 1 2014_NataliaJorgeeCosta.pdf: 321609 bytes, checksum: 1b600a91f7c55c687d3be0cab4a8f9f6 (MD5)Approved for entry into archive by Elna Araujo (elna@bce.unb.br) on 2014-09-23T01:49:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_NataliaJorgeeCosta.pdf: 321609 bytes, checksum: 1b600a91f7c55c687d3be0cab4a8f9f6 (MD5)Made available in DSpace on 2014-09-23T01:49:13Z (GMT). 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