O momento consumativo da formação de cartéis e sua repercussão na contagem do prazo prescricional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Felipe Cardoso
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/11647
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.
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spelling Pereira, Felipe CardosoTodorov, Francisco RibeiroPEREIRA, Felipe Cardoso. O momento consumativo da formação de cartéis e sua repercussão na contagem do prazo prescricional. 2015. 63 f. Monografia (Bacharelado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2015.http://bdm.unb.br/handle/10483/11647Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015.O presente trabalho tem por objetivo discutir quais elementos devem ser observados para caracterizar uma dada conduta como cartel (nos termos do art. 36 da Lei 12.529/2011 e do art. 4o, inciso II, da Lei 8.137/90), e como estes afetam o cômputo do prazo prescricional. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”) a esse respeito é contraditória: o CADE entende que carteis são ilícitos por objeto, sendo portanto suficiente a prova da existência de acordo para fundamentar a condenação. Todavia, havendo efeitos resultantes do cartel, os aplicadores da lei consideram-nos parte integrante do ilícito. Dessa forma, o prazo prescricional passaria a correr apenas a partir do momento em que cessam esses efeitos, o que não se compatibiliza com uma leitura sistêmica das normas antitruste. Para questionar tal posicionamento, primeiramente, apresentou-se a abordagem econômica e a tipificação de cartel pelas legislações administrativa e penal. Em seguida, foram realizadas algumas considerações a respeito do instituto da prescrição e de sua importância no contexto de um Estado Democrático de Direito. Ante a identidade entre consumação do ilícito e contagem do prazo prescricional, também foram resgatados elementos da teoria do tipo, a fim de possibilitar a análise adequada da tipificação da formação de cartel. Ao final, concluiu-se que a legislação brasileira confere aos carteis o caráter de ilícitos de perigo abstrato, formais e consumação instantânea, não sendo possível levar seus efeitos em consideração para caracterização da conduta. De outra forma, estariam sujeitos os administrados/jurisdicionados ao amplo arbítrio das autoridades estatais.Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2016-01-07T19:00:04Z No. of bitstreams: 1 2015_FelipeCardosoPereira.pdf: 491966 bytes, checksum: 6468042d69309046b3a6f74bcde2f1e7 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2016-01-15T12:46:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_FelipeCardosoPereira.pdf: 491966 bytes, checksum: 6468042d69309046b3a6f74bcde2f1e7 (MD5)Made available in DSpace on 2016-01-15T12:46:09Z (GMT). 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