O crédito tributário na recuperação judicial : uma análise do parcelamento instituído pela Lei nº 13.043/2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Caio Vinícius Araújo de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/21611
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2018.
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Para tanto, analisar-se-á a importância da empresa no ordenamento jurídico e na sociedade brasileira bem como o instituto da recuperação judicial, instituído pela Lei nº 11.101/2005, cujo objetivo central foi o de possibilitar a manutenção da atividade empresarial, em razão dos benefícios que esta gera para todos a circundam. Ainda, serão estudados o tratamento legal conferido ao crédito tributário das empresas em recuperação judicial e a incompatibilidade da exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de concessão da recuperação judicial. Ademais, debater-se-á o parcelamento tributário especial instituído pela Lei nº 13.043/2014, confrontando-o com outras leis que instituem parcelamentos incentivados, para, ao final, verificar se da forma como instituído o parcelamento especial representa efetivo direito das empresas em recuperação judicial. Por fim, analisar-se-á os reflexos da superveniência do parcelamento especial na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, até a edição da Lei nº 13.043/2014, estava consolidada no sentido da desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal para fins de homologação do plano recuperacional.Submitted by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2019-03-11T13:51:20Z No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_CaioViniciusAraujoDeSouza_tcc.pdf: 312110 bytes, checksum: 46f735d5218631174203e9e50b53984e (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2019-03-11T13:51:29Z (GMT) No. of bitstreams: 3 license_text: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) 2018_CaioViniciusAraujoDeSouza_tcc.pdf: 312110 bytes, checksum: 46f735d5218631174203e9e50b53984e (MD5)Made available in DSpace on 2019-03-11T13:51:29Z (GMT). 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