A proteção e o tratamento de dados pessoais por Sistemas de IA : uma possibilidade de aplicação analógica da Lei 13.709/18?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Beleza, Gabriel Pinheiro
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29391
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Beleza, Gabriel PinheiroCosta, Henrique AraújoBELEZA, Gabriel Pinheiro. A proteção e o tratamento de dados pessoais por Sistemas de IA: uma possibilidade de aplicação analógica da Lei 13.709/18? 2021. 45 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.https://bdm.unb.br/handle/10483/29391Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.Os avanços tecnológicos das últimas décadas possibilitaram o surgimento dos chamados sistemas de Inteligência Artificial - IA. Para que seu desenvolvimento e funcionamento seja possível, IAs se utilizam de grandes quantidades de dados (muitas vezes pessoais), tratando-os de acordo com o objetivo específico para que esse sistema foi desenvolvido. Ainda que possua inúmeros benefícios e um infinito número de aplicações possíveis, o tratamento de dados não está isento de risco, e suas consequências já podem ser observadas. Cientes desse risco, a maior parte dos países desenvolvidos busca incorporar a suas legislações normas capazes de ofertar um grau mínimo de segurança jurídica a essa atividade. Apesar de estarem buscando ensejar um grau mínimo de proteção aos dados pessoais e a seu tratamento, as legislações existentes sobre o tema estão desconsiderando quanto essas temáticas estão associadas a IAs ou necessitam destes sistemas para seu funcionamento. Por isto, este trabalho se dedica a analisar a possibilidade de uma aplicação analógica da Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) às IAs, visando a assegurar que esses sistemas observarão as normas de proteção e tratamento de dados pessoais vigentes.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-11-23T00:19:50Z No. of bitstreams: 1 2021_GabrielPinheiroBeleza_tcc.pdf: 301391 bytes, checksum: b8aa03f86091064bc002d07cb98a5876 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-12-13T16:05:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_GabrielPinheiroBeleza_tcc.pdf: 301391 bytes, checksum: b8aa03f86091064bc002d07cb98a5876 (MD5)Made available in DSpace on 2021-12-13T16:05:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_GabrielPinheiroBeleza_tcc.pdf: 301391 bytes, checksum: b8aa03f86091064bc002d07cb98a5876 (MD5)The technological advances of the last decades have made possible the appearance of the so-called Artificial Intelligence systems - AI. For their development and operation to be possible, AIs use large amounts of data (often personal), treating them according to the specific objective for which this system was developed. Although it has numerous benefits and an infinite number of possible applications, data processing consequences can already be seen. Aware of this risk, most developed countries seek to incorporate into their legislation standards capable of offering a minimum degree of legal certainty to this activity. Although they are seeking to provide a minimum degree of protection to personal data and its treatment, the existing laws on the subject are disregarding the extent to which these themes are associated with IAs or need these systems for their functioning. For this reason, this work is dedicated to analyzing the possibility of an analogous application of Law 13.709/18 (General Data Protection Law - GDPL) to IAs, aiming to ensure that these systems observe and will observe the rules for the protection and treatment of personal data in force.A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessInteligência artificialDados - privacidadeDados pessoaisProteção de dadosA proteção e o tratamento de dados pessoais por Sistemas de IA : uma possibilidade de aplicação analógica da Lei 13.709/18?Protection and processing of personal data by AI systems: a possibility of analogue application of law 13.709/18?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-12-13T16:05:35Z2021-12-13T16:05:35Z2021-05-17porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29391/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_GabrielPinheiroBeleza_tcc.pdf2021_GabrielPinheiroBeleza_tcc.pdfapplication/pdf301391http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29391/1/2021_GabrielPinheiroBeleza_tcc.pdfb8aa03f86091064bc002d07cb98a5876MD5110483/293912021-12-13 14:05:35.462oai:bdm.unb.br:10483/29391w4kgbmVjZXNzw6FyaW8gY29uY29yZGFyIGNvbSBhIGxpY2Vuw6dhIGRlIGRpc3RyaWJ1acOnw6NvIG7Do28tZXhjbHVzaXZhLAphbnRlcyBxdWUgbyBkb2N1bWVudG8gcG9zc2EgYXBhcmVjZXIgbmEgQmlibGlvdGVjYSBEaWdpdGFsIGRhIFByb2R1w6fDo28gCkRpc2NlbnRlIGRhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEuIFBvciBmYXZvciwgbGVpYSBhCmxpY2Vuw6dhIGF0ZW50YW1lbnRlLiBDYXNvIG5lY2Vzc2l0ZSBkZSBhbGd1bSBlc2NsYXJlY2ltZW50byBlbnRyZSBlbQpjb250YXRvIGF0cmF2w6lzIGRlOiBiZG1AYmNlLnVuYi5iciBvdSAzMTA3LTI2ODcuCgpMSUNFTsOHQSBERSBESVNUUklCVUnDh8ODTyBOw4NPLUVYQ0xVU0lWQQoKQW8gYXNzaW5hciBlIGVudHJlZ2FyIGVzdGEgbGljZW7Dp2EsIG8vYSBTci4vU3JhLiAoYXV0b3Igb3UgZGV0ZW50b3IgZG9zCmRpcmVpdG9zIGRlIGF1dG9yKToKCmEpIENvbmNlZGUgw6AgVW5pdmVyc2lkYWRlIGRlIEJyYXPDrWxpYSBvIGRpcmVpdG8gbsOjby1leGNsdXNpdm8gZGUKcmVwcm9kdXppciwgY29udmVydGVyIChjb21vIGRlZmluaWRvIGFiYWl4byksIGNvbXVuaWNhciBlL291CmRpc3RyaWJ1aXIgbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUgKGluY2x1aW5kbyBvIHJlc3Vtby9hYnN0cmFjdCkgZW0KZm9ybWF0byBkaWdpdGFsIG91IGltcHJlc3NvIGUgZW0gcXVhbHF1ZXIgbWVpby4KCmIpIERlY2xhcmEgcXVlIG8gZG9jdW1lbnRvIGVudHJlZ3VlIMOpIHNldSB0cmFiYWxobyBvcmlnaW5hbCwgZSBxdWUKZGV0w6ltIG8gZGlyZWl0byBkZSBjb25jZWRlciBvcyBkaXJlaXRvcyBjb250aWRvcyBuZXN0YSBsaWNlbsOnYS4gRGVjbGFyYQp0YW1iw6ltIHF1ZSBhIGVudHJlZ2EgZG8gZG9jdW1lbnRvIG7Do28gaW5mcmluZ2UsIHRhbnRvIHF1YW50byBsaGUgw6kKcG9zc8OtdmVsIHNhYmVyLCBvcyBkaXJlaXRvcyBkZSBxdWFscXVlciBvdXRyYSBwZXNzb2Egb3UgZW50aWRhZGUuCgpjKSBTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSBjb250w6ltIG1hdGVyaWFsIGRvIHF1YWwgbsOjbyBkZXTDqW0gb3MKZGlyZWl0b3MgZGUgYXV0b3IsIGRlY2xhcmEgcXVlIG9idGV2ZSBhdXRvcml6YcOnw6NvIGRvIGRldGVudG9yIGRvcwpkaXJlaXRvcyBkZSBhdXRvciBwYXJhIGNvbmNlZGVyIMOgIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEgb3MgZGlyZWl0b3MKcmVxdWVyaWRvcyBwb3IgZXN0YSBsaWNlbsOnYSwgZSBxdWUgZXNzZSBtYXRlcmlhbCBjdWpvcyBkaXJlaXRvcyBzw6NvIGRlCnRlcmNlaXJvcyBlc3TDoSBjbGFyYW1lbnRlIGlkZW50aWZpY2FkbyBlIHJlY29uaGVjaWRvIG5vIHRleHRvIG91CmNvbnRlw7pkbyBkbyBkb2N1bWVudG8gZW50cmVndWUuCgpTZSBvIGRvY3VtZW50byBlbnRyZWd1ZSDDqSBiYXNlYWRvIGVtIHRyYWJhbGhvIGZpbmFuY2lhZG8gb3UgYXBvaWFkbwpwb3Igb3V0cmEgaW5zdGl0dWnDp8OjbyBxdWUgbsOjbyBhIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkZSBCcmFzw61saWEsIGRlY2xhcmEgcXVlCmN1bXByaXUgcXVhaXNxdWVyIG9icmlnYcOnw7VlcyBleGlnaWRhcyBwZWxvIHJlc3BlY3Rpdm8gY29udHJhdG8gb3UKYWNvcmRvLgoKQSBVbml2ZXJzaWRhZGUgZGUgQnJhc8OtbGlhIGlkZW50aWZpY2Fyw6EgY2xhcmFtZW50ZSBvKHMpIHNldSAocykgbm9tZSAocykKY29tbyBvIChzKSBhdXRvciAoZXMpIG91IGRldGVudG9yIChlcykgZG9zIGRpcmVpdG9zIGRvIGRvY3VtZW50bwplbnRyZWd1ZSwgZSBuw6NvIGZhcsOhIHF1YWxxdWVyIGFsdGVyYcOnw6NvLCBwYXJhIGFsw6ltIGRhcyBwZXJtaXRpZGFzIHBvcgplc3RhIGxpY2Vuw6dhLgo=Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-12-13T16:05:35Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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