Aspectos concernentes à ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos no âmbito doméstico e familiar : uma análise jurisprudencial quanto ao tipo de ação penal nos crimes tipificados pelos art. 129, §9º, do Código Penal e art. 44 da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Luciano da Silva
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/2114
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Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011.
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O trabalho também tem como propósito realizar uma análise jurisprudencial quanto ao tipo de ação nos crimes tipificados pelos art. 129, §9º, do Código Penal e art. 44 da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, no seio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como os efeitos do leading case Recurso Especial Repetitivo Representativo da Controvérsia n° 1.097.042/DF, firmou entendimento de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos lesão corporal leve. Paralela à análise jurisprudencial, serão apresentados os dados sobre violência doméstica no Distrito Federal com o objetivo de demonstrar que há incompatibilidade entre a interpretação da lei em comento e as políticas públicas especialmente destinadas ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica existentes no Distrito Federal.Submitted by Luiza Moreira Camargo (luizaamc@gmail.com) on 2011-08-16T16:43:58Z No. of bitstreams: 1 Monografia Ação Penal Pública-matrícula200449253 Luciano da Silva Cruz.pdf: 423375 bytes, checksum: 647a73f9a78c2a414db97c3e2975bf92 (MD5)Approved for entry into archive by LUCIANA s(lucianasetubal@bce.unb.br) on 2011-10-26T15:29:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Monografia Ação Penal Pública-matrícula200449253 Luciano da Silva Cruz.pdf: 423375 bytes, checksum: 647a73f9a78c2a414db97c3e2975bf92 (MD5)Made available in DSpace on 2011-10-26T15:29:03Z (GMT). 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