A Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites de gasto com pessoal no Legislativo da União : estaria a LRF sendo burlada pelas verbas indenizatórias?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Aline Oliveira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: http://bdm.unb.br/handle/10483/2674
http://dx.doi.org/10.26512/2010.TCC.2674
Resumo: Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Administração, Curso de Graduação em Administração a Distância, 2010.
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Trata-se da Lei de Responsabilidade Fiscal que com sua edição revolucionou o mundo fiscal do Brasil, passando a impor limites antes não explorados a fim de conter os gastos públicos e combater a dívida pública, em face de falência na instituição de políticas públicas em favor da coletividade. A realidade das despesas públicas apresenta certas peculiaridades que embora a Constituição Federal de 1988, juntamente com suas leis complementares em âmbito fiscal se direcionem a transparecer ações, ainda parecem obscuras para a sociedade que nada conhece a respeito. Em resposta a esse parecer, o presente trabalho foi elaborado para expor um dos maiores pontos controvertidos dessa discussão, isto é, as despesas com pessoal e sua relação direta com as chamadas “ outras despesas com pessoal”, especificamente as verbas indenizatórias. Justifica-se como objeto de pesquisa o interesse de na constatação da legalidade no lidar com as verbas indenizatórias, em face do conteúdo da Lei de responsabilidade Fiscal. Ao se constatar a ligação entre despesas com pessoal e uso indiscriminado de verbas indenizatórias, ter-se-á comprovado se houve ou não o burlar da LRF. Para tanto, a metodologia apresentada foi a bibliográfica e análise documental, em que prevaleceram as consultas em sites do governo e citação de diversos autores que promoveram estudos na órbita da Administração Pública. Tem-se por prioridade de análise, sobretudo, a Constituição Federal de 1988, o Ato de Mesa nº 43 e principalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal.Submitted by Gabriela Botelho (gabrielabotelho@bce.unb.br) on 2012-01-18T18:38:57Z No. of bitstreams: 1 2010_AlineOliveiraNeves.pdf: 268234 bytes, checksum: 848c82b38e29b277920c6a6918d4a780 (MD5)Rejected by Patricia Nunes(patricia@bce.unb.br), reason: on 2012-01-18T18:49:30Z (GMT)Submitted by Gabriela Botelho (gabrielabotelho@bce.unb.br) on 2012-01-18T19:02:19Z No. of bitstreams: 1 2010_AlineOliveiraNeves.pdf: 268234 bytes, checksum: 848c82b38e29b277920c6a6918d4a780 (MD5)Approved for entry into archive by Miguel Ângelo Bueno Portela(miguelportela@bce.unb.br) on 2012-01-30T18:20:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_AlineOliveiraNeves.pdf: 268234 bytes, checksum: 848c82b38e29b277920c6a6918d4a780 (MD5)Made available in DSpace on 2012-01-30T18:20:54Z (GMT). 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