Análise da transparência e adequação aos limites de gastos com pessoal das Assembleias Legislativas Estaduais à luz da lei de responsabilidade fiscal no período de 2015 a 2018

• Autor(a) principal: Santos, Dyego Lucas dos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/41449
• topic: Lei de Responsabilidade Fiscal; Despesas com pessoal

As Assembleias Legislativas são compostas principalmente por representantes eleitos através do voto direto, então, no contexto atual, torna-se importante a verificação dos gastos por eles realizados. Tomando por base a Lei de responsabilidade fiscal, a presente pesquisa analisou a obediência aos limites permitidos de gasto com pessoal realizados pelas Assembleias Legislativas dos 26 estados brasileiros, no período de 2015 a 2018. Inicialmente, através da pesquisa bibliográfica, o estudo explorou a literatura necessária para dar sustentação ao tema, tratando de assuntos como Receitas e despesas públicas, bem como as exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para possibilitar a análise, utilizou-se como fonte de dados os Relatórios de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre de cada Assembleia dentro do período analisado, o que caracteriza a pesquisa como documental e, pela maneira como os insumos serão retratados, caracteriza-se como pesquisa descritiva com análise quantitativa e qualitativa. Os resultados revelam que dos 26 estados analisados, boa parte publicou os relatórios de gestão fiscal do 3° quadrimestre. Com base nos percentuais de Despesa com Pessoal de cada Assembleia, observou-se que, de 2015 a 2018, houveram 8 ocorrências de desobediência ao limite máximo estabelecido pela LRF. O estudo também se propôs a analisar as variações de Receita Líquida Corrente e Despesa Total com Pessoal, tendo em vista que ambas são variáveis significativas na computação do cálculo dos limites e espera-se que o crescimento da despesa acompanhe o crescimento das receitas. Os resultados desta análise apontam que existiram períodos estáveis e críticos durante os quatro anos analisados.