O fenômeno da caducidade em decretos de criação de Unidades de Conservação Federais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Henning, Joyce Aparecida Stopa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UnB
Texto Completo: https://bdm.unb.br/handle/10483/29365
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.
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spelling Henning, Joyce Aparecida StopaCosta Neto, Nicolao Dino de Castro eHENNING, Joyce Aparecida Stopa. O fenômeno da caducidade em decretos de criação de Unidades de Conservação Federais. 2021. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021https://bdm.unb.br/handle/10483/29365Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2021.A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, institui o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Os espaços territoriais especialmente protegidos, chamados de Unidades de Conservação, são importantes para a concretização desse direito. Porém, frente a diversas ações judiciais impetradas nos últimos anos, surge o debate quanto à caducidade de decretos criadores de diversas Unidades de Conservação federais e suas possíveis repercussões, principalmente no que diz respeito à proteção dos recursos naturais até então conservados. Nesse contexto, para compreender os efeitos da caducidade, foram realizadas pesquisas jurisprudenciais em sistemas de busca dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Como resultado, foi identificado que, enquanto a minoria dos magistrados defende o afastamento da caducidade, visto que as UCs só poderiam ser alteradas ou suprimidas por meio de lei específica, a maioria defende a caducidade da declaração de utilidade pública. A respeito dos efeitos dessa caducidade, são identificados 3 (quatro) posicionamentos divergentes: (1) Há a caducidade da declaração de utilidade pública prevista no decreto criador e, assim, a área da UC é reduzida; (2) Há a caducidade da declaração de utilidade pública, mas a área ainda não desapropriada continua submetida às limitações ambientais, integrando, assim, a Unidade de Conservação correspondente; e (3) Há a caducidade da declaração de utilidade pública e as áreas particulares, pela falta de desapropriação, nunca fizeram parte da UC. Porém, a partir do entendimento de doutrinadores e de estudiosos, foi possível afirmar que nenhuma saída encontrada pelo judiciário é capaz de compatibilizar o direito ao meio ambiente com os direitos fundamentais dos expropriados, na medida em que, ou se reconhece a redução das áreas ainda não desapropriadas das UCs ou se reconhece a ocorrência da desapropriação indireta. A partir desses resultados, conclui-se pela necessidade de criação de novas soluções, que garantam a constituição de Unidades de Conservação, sem, no entanto, violar direitos e garantias constitucionais.Submitted by Jaedna Lins (jaednalins@bce.unb.br) on 2021-12-08T17:31:05Z No. of bitstreams: 1 2021_JoyceAparecidaStopaHenning_tcc.pdf: 561159 bytes, checksum: d2f6a021fd6dca2d04539ae519d2b320 (MD5)Approved for entry into archive by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2021-12-13T13:48:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2021_JoyceAparecidaStopaHenning_tcc.pdf: 561159 bytes, checksum: d2f6a021fd6dca2d04539ae519d2b320 (MD5)Made available in DSpace on 2021-12-13T13:48:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2021_JoyceAparecidaStopaHenning_tcc.pdf: 561159 bytes, checksum: d2f6a021fd6dca2d04539ae519d2b320 (MD5)A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.info:eu-repo/semantics/openAccessMeio ambienteCaducidade (Direito)Unidades de conservação da naturezaO fenômeno da caducidade em decretos de criação de Unidades de Conservação Federaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2021-12-13T13:48:20Z2021-12-13T13:48:20Z2021porreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1817http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29365/2/license.txt21554873e56ad8ddc69c092699b98f95MD52ORIGINAL2021_JoyceAparecidaStopaHenning_tcc.pdf2021_JoyceAparecidaStopaHenning_tcc.pdfapplication/pdf561159http://bdm.unb.br/xmlui/bitstream/10483/29365/1/2021_JoyceAparecidaStopaHenning_tcc.pdfd2f6a021fd6dca2d04539ae519d2b320MD5110483/293652021-12-13 11:48:20.327oai:bdm.unb.br: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Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.unb.br/PUBhttp://bdm.unb.br/oai/requestbdm@bce.unb.br||patricia@bce.unb.bropendoar:115712021-12-13T13:48:20Biblioteca Digital de Monografias da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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