O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cruz, Cristiana Filipa Leite da
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11067/4483
Resumo: Exame público realizado em 21 de fevereiro de 2019, às 15H30
id RCAP_0144f203ecaf007802727b7c3b8e986a
oai_identifier_str oai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4483
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamentoArquiteturaDireito fiscalCaducidade (Direito) - PortugalPrescrição (Direito)Exame público realizado em 21 de fevereiro de 2019, às 15H30Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Fiscais.Resumo: É sabido que o Estado naturalmente cobra impostos aos seus contribuintes com o intuito de obter receita para os seus cofres. No entanto, a liquidação e a cobrança de impostos não podem ser realizadas de qualquer forma. Existem princípios gerais e garantias dos contribuintes que estabelecem limites à liquidação e cobrança de impostos. Assim, uma das grandes garantias dos contribuintes é a caducidade, limite temporal pelo qual a Autoridade Tributária pode liquidar um imposto. A caducidade tem um prazo geral de 4 anos, mas apresenta prazos especiais e mesmo causas de suspensão da caducidade. A questão em análise prende-se com um prazo especial do artigo 45º, nº 5 da LGT, em que o prazo geral é alargado por um prazo muito indefinido, suscitando inúmeras questões relacionadas com a paz fiscal.Abstract: It is well known that the state naturally charges its taxpayers with taxes in order to obtain revenue for their coffers. However, the settlement and collection of taxes cannot be carried out in any way. There are general principles and taxpayer guarantees that set limits on the settlement and collection of taxes. Thus, one of the great guarantees of taxpayers is the expiration, time limit by which the Tax Authority can settle a tax. The expiration has a general term of 4 years, but it presents special periods and even causes of suspension of the lapse. The issue under consideration is a special time-limit in Article 45º, nº 5 of the LGT, where the general time-limit is extended for a very indefinite period, raising a number of issues relating to fiscal peace.2019-03-21T16:07:27Z2019-03-212018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdftext/plain; charset=utf-8http://hdl.handle.net/11067/4483http://hdl.handle.net/11067/4483TID:202167348porCruz, Cristiana Filipa Leite dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-06-20T01:46:30Zoai:repositorio.ulusiada.pt:11067/4483Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-06-20T01:46:30Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
title O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
spellingShingle O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
Cruz, Cristiana Filipa Leite da
Arquitetura
Direito fiscal
Caducidade (Direito) - Portugal
Prescrição (Direito)
title_short O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
title_full O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
title_fullStr O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
title_full_unstemmed O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
title_sort O prazo de caducidade do direito de liquidação : inquérito criminal e alargamento
author Cruz, Cristiana Filipa Leite da
author_facet Cruz, Cristiana Filipa Leite da
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Cruz, Cristiana Filipa Leite da
dc.subject.por.fl_str_mv Arquitetura
Direito fiscal
Caducidade (Direito) - Portugal
Prescrição (Direito)
topic Arquitetura
Direito fiscal
Caducidade (Direito) - Portugal
Prescrição (Direito)
description Exame público realizado em 21 de fevereiro de 2019, às 15H30
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-01-01T00:00:00Z
2019-03-21T16:07:27Z
2019-03-21
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11067/4483
http://hdl.handle.net/11067/4483
TID:202167348
url http://hdl.handle.net/11067/4483
identifier_str_mv TID:202167348
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
text/plain; charset=utf-8
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv mluisa.alvim@gmail.com
_version_ 1817546069629730817

Registros relacionados