O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso da guerrilha do Araguaia: impactos no Brasil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Ciência Política (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/16065 |
Resumo: | O objetivo deste artigo é analisar como e por que a normatividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) sobre o tema da justiça de transição tem encontrado obstáculos para o seu impacto no Brasil. A partir de um desenho de pesquisa qualitativa que se baseou na realização de entrevistas, além da consulta a fontes secundárias e sentenças judiciais, argumenta-se que a ausência de Organizações Não Governamentais (ONGs) litigantes e com capacidade de atuação transnacional interessadas na agenda de justiça de transição compromete o impacto do SIDH. Além disso, a continuidade institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como sua composição e cultura jurídica herdadas da ditadura, contribuíram para preservar a irrelevá‚ncia do direito internacional dos direitos humanos dentro do tribunal e reforçar,no processo de revisão judicial, a prática do “positivismo à la carte”(Ventura, 2011), que extrapola a análise do texto escrito da lei e adota, convenientemente, outras matrizes exegéticas, como o método histórico utilizado durante o exame da Lei de Anistia, mesmo quando isso implica a manutenção do legado da legislação autoritária, da qual o STF erigiu-se como grande defensor junto das Forças Armadas. |
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O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso da guerrilha do Araguaia: impactos no BrasilRelações Internacionais; Ciência PolíticaO objetivo deste artigo é analisar como e por que a normatividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) sobre o tema da justiça de transição tem encontrado obstáculos para o seu impacto no Brasil. A partir de um desenho de pesquisa qualitativa que se baseou na realização de entrevistas, além da consulta a fontes secundárias e sentenças judiciais, argumenta-se que a ausência de Organizações Não Governamentais (ONGs) litigantes e com capacidade de atuação transnacional interessadas na agenda de justiça de transição compromete o impacto do SIDH. Além disso, a continuidade institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como sua composição e cultura jurídica herdadas da ditadura, contribuíram para preservar a irrelevá‚ncia do direito internacional dos direitos humanos dentro do tribunal e reforçar,no processo de revisão judicial, a prática do “positivismo à la carte”(Ventura, 2011), que extrapola a análise do texto escrito da lei e adota, convenientemente, outras matrizes exegéticas, como o método histórico utilizado durante o exame da Lei de Anistia, mesmo quando isso implica a manutenção do legado da legislação autoritária, da qual o STF erigiu-se como grande defensor junto das Forças Armadas. A Revista Brasileira de Ciência Política é uma publicação quadrimestral do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília. Iniciada em 2009, com periodicidade semestral, a Revista Brasileira de Ciência Política tornou-se quadrimestral em 2012.2018-05-21info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionhttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/16065Revista Brasileira de Ciência Política; n. 22 (2017): RBCP N. 22 Janeiro/Abril de 20172178-48840103-3352reponame:Revista Brasileira de Ciência Política (Online)instname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNBporhttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/article/view/16065/14354Bernardi, Bruno Botiinfo:eu-repo/semantics/openAccess2018-10-03T03:08:02Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/16065Revistahttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcpPUBhttps://periodicos.unb.br/index.php/rbcp/oai||rbcp@unb.br2178-48840103-3352opendoar:2018-10-03T03:08:02Revista Brasileira de Ciência Política (Online) - Universidade de Brasília (UnB)false |
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