O sistema de justiça criminal e a prostituição no Brasil contemporâneo:: administração de conflitos, discriminação e exclusão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Marlene Teixeira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Sociedade e Estado
Texto Completo: https://periodicos.unb.br/index.php/sociedade/article/view/5074
Resumo: A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade. 
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