Mineração no mar territorial brasileiro : limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furiati, Adriano de Ávila
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/45502
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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A imprescindibilidade da demanda de recursos minerais, por parte da sociedade, gera interesses conflituosos entre o avanço das atividades econômicas, que por sua vez visam à maximização dos lucros, e a proteção ambiental. Assim, ao se inserir esta premissa no contexto da atividade minerária, no recorte geográfico do Mar Territorial, que se caracteriza pelo desconhecimento científico da biodiversidade e pela vulnerabilidade ambiental da região transição de terra mar, conclui-se que as normas que incidem sobre a atividade de mineração não proporcionam a compatibilização entre a atividade e a proteção ambiental. A metodologia utilizada foi a análise crítica das normas advindas dos setores ambiental, mineral e costeiro, e suas respectivas políticas públicas. A pesquisa identificou limites normativos substanciais e procedimentais que levaram a conclusão de ser necessário o aprimoramento normativo pautado, principalmente, na diferenciação os ambientes terrestre e marinho. Por outro lado, a partir da constatação desses limites normativos, foram trazidas perspectivas como respostas a estes, bem como outras propostas desvinculadas deles e que decorreram da maturação de temas durante a pesquisa.The objective of this research is to investigate the extent to which federal environmental, mining and law of the sea regulations at the national level provide the compatibility between mining activity in the Brazilian territorial sea and the environmental protection of biodiversity, ecosystems and service ecosystems of the coastal environment. The indispensability of mineral resources on the part of society generates conflicting interests between the advancement of economic activities, which, in turn, aim at maximizing profits with environmental sustainability. Thus, when inserting this premise in the context of mining activity in the geographic area of the territorial sea which is characterized by the scientific lack of knowledge of biodiversity and the environmental vulnerability of the transition region from land to sea, it is concluded that the rules that affect the activity of mining in the region do not provide compatibility between the activity and environmental protection. The methodology used was the critical analysis of the norms arising from the environmental, mineral and coastal sectors, and their respective public policies. The research identified substantial normative and procedural limits that lead to the conclusion that normative improvement is necessary, mainly based on the differentiation between terrestrial and marine environments. On the other hand, from the verification of these normative limits, perspectives were brought as answers to these, as well as other proposals unrelated to them.Oliveira, Carina Costa deFuriati, Adriano de Ávila2023-01-13T19:47:26Z2023-01-13T19:47:26Z2023-01-132022-08-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFURIATI, Adriano de Ávila. Mineração no mar territorial brasileiro: limites e perspectivas normativos para a compatibilização com a proteção do ambiente costeiro. 2022. 176 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/45502A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:55Zoai:repositorio.unb.br:10482/45502Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:55Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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