Acordos de leniência anticorrupção sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União : como a corte de contas sanciona os signatários dos acordos celebrados entre 2017 e 2021?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Sarah Roriz de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44135
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.
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spelling Acordos de leniência anticorrupção sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União : como a corte de contas sanciona os signatários dos acordos celebrados entre 2017 e 2021?Lei AnticorrupçãoAcordo de leniênciaTribunal de Contas da União (TCU)Direito administrativoDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.A autora pretende responder à seguinte pergunta: como o TCU sancionou os entes privados que celebraram acordos de leniência com a CGU/AGU entre 2017 e 2021? Parte-se da hipótese de que o fato de o TCU não participar da celebração de acordos de leniência anticorrupção (previstos na Lei nº 12.846/13, celebrados com a União, por intermédio da CGU e da AGU) trouxe repercussões negativas mais gravosas para os signatários desses acordos. O recorte temporal se justifica pelo fato de o primeiro acordo de leniência anticorrupção ter sido celebrado em 2017, e a pesquisa ter sido realizada entre 11/01/2021 e 07/09/2021. A proposta do presente trabalho é, portanto, traçar o perfil sancionador do TCU em relação aos signatários de acordos de leniência anticorrupção. Isto é, pretende-se identificar como esses acordos repercutiram no âmbito de processos administrativos em trâmite perante o TCU, nas fases de instrução, de julgamento e aplicação de sanções e de recursos. Para tanto, realizou-se pesquisa empírica em que se identificou as pessoas jurídicas que celebraram acordos de leniência com a CGU/AGU, os processos envolvendo essas pessoas no TCU e as interações entre os acordos de leniência anticorrupção e o resultado do julgamento dos processos. Analisou-se 437 processos, e os resultados foram gradativamente delimitados até que se chegou ao universo de 20 processos, nos quais foram proferidos 30 acórdãos, em que o TCU considerou os acordos de leniência anticorrupção celebrados com a CGU/AGU como fundamento para a tomada de decisão, independentemente do resultado do julgamento (se pela imposição de sanções ou não) e incluindo decisões cujo comando é a citação de pessoas para pagamento do débito ou apresentação de defesa. Após todo o caminho percorrido, identificou-se, no comportamento decisório do TCU, alguns consensos, tendências e comportamentos divergentes, a partir dos quais a autora formulou sugestões, no intuito de contribuir para o debate acadêmico acerca do tema, no sentido de se construir um perfil sancionador mais isonômico, com previsibilidade e transparência.The proposal of this paper is to answer the following question: how did the TCU sanction private entities that signed leniency agreements with the CGU/AGU between 2017 and 2021? The question is based on the hypothesis that the fact that the Federal Court of Accounts (TCU) does not participate in anti-corruption leniency agreements (provided for in Law No. 12,846/13), signed by the Federal Union, represented by the Office of the Comptroller General – CGU – and the Attorney General’s Office – AGU), brought more serious negative repercussions for the beneficiaries of these agreements. The time frame is justified by the fact that the first anti-corruption leniency agreement was concluded in 2017, and the research was conducted between January 11, 2021, and September 7, 2021. Therefore, the proposal of this paper is to trace TCU’s sanctioning profile in relation to the beneficiaries of anti-corruption leniency agreements. That is, it is intended to identify how these agreements have had repercussions in the context of administrative proceedings before the TCU, in the stages of investigation, trial and appeals. To this end, the author carried out empirical research in which identified both the beneficiaries of anti-corruption leniency agreements and the administrative proceedings involving these parties before the TCU and analyzed the outcome of the trial of the administrative proceedings. The author analyzed a total of 437 cases and the results were gradually delimited, reaching a universe of 20 cases, in which 30 decisions were issued, in which the TCU considered anti-corruption leniency agreements as the basis for decisionmaking, regardless of the outcome of the trial (whether by sanctioning the parties or not) and including decisions that command the summoning of the party to proceed with the payment of the debt or to file defense. At the end, the author identified, in TCU’s decision-making behavior, some consensus, tendencies and contradictory behaviors, from which she formulated suggestions, in order to contribute to the academic debate on the subject and to build a more isonomic sanctioning profile, with predictability and transparency.Rivera, Amanda Athayde Linhares MartinsFreitas, Sarah Roriz de2022-07-06T22:23:50Z2022-07-06T22:23:50Z2022-07-062022-03-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFREITAS, Sarah Roriz de. Acordos de leniência anticorrupção sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União: como a corte de contas sanciona os signatários dos acordos celebrados entre 2017 e 2021? 2022. 182 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/44135A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:01:48Zoai:repositorio.unb.br:10482/44135Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:01:48Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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