Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, André de Vilhena Moraes
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48620
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
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