Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tocantins, João Victor de Araújo
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/50339
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
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spelling Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativoAtos normativosJurisdição constitucionalControle judicialProcesso legislativoSeparação de poderesDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.A inafastabilidade da jurisdição é um princípio fundamental positivado na Constituição de 1988 (art. 5º, XXXV). Todavia, apurou-se que o Supremo Tribunal Federal, ao longo de sua história, contrariando seu papel de guardião da Constituição, trilhou caminhos oblíquos e titubeantes sobre o que definiu como possibilidade (ou não) de controle jurisdicional quanto ao processo legislativo brasileiro. Ao final, verificou-se que a hipótese central estava correta: não existe ato interna corporis inescusável de apreciação judicial. Afirmar isso não se traduz em interferência indevida, uma vez que a pesquisa defende a necessidade imperativa de apreciação judicial das alegações de violação do processo legislativo.The non-exclusion of jurisdiction is a fundamental principle enshrined in the 1988 Constitution (art. 5, XXXV). However, it has been found that the Supreme Federal Court, throughout its history, has deviated from its role as the guardian of the Constitution, taking oblique and hesitant paths regarding what it defined as the possibility (or not) of judicial review of the Brazilian legislative process. In the end, it was verified that the central hypothesis was correct: there is no interna corporis act that is immune from judicial review. Asserting this does not translate into undue interference, as the research argues for the imperative necessity of judicial review of allegations of violations of the legislative process.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoMaia Filho, Mamede SaidTocantins, João Victor de Araújo2024-09-11T20:48:18Z2024-09-11T20:48:18Z2024-09-112024-07-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTOCANTINS, João Victor de Araújo. Doutrina dos atos Interna Corporis em xeque: jurisdição constitucional e devido processo legislativo. 2024. 126 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio.unb.br/handle/10482/50339porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-09-11T20:48:18Zoai:repositorio.unb.br:10482/50339Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-09-11T20:48:18Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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