O Trilema Regulatório aplicado ao setor elétrico brasileiro : análise sociojurídica de disfunções sistêmicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chaves, Rodrigo Bandeira Silva
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/36896
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.
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spelling O Trilema Regulatório aplicado ao setor elétrico brasileiro : análise sociojurídica de disfunções sistêmicasFalhas regulatóriasEnergia elétrica - consumoSetor elétrico - BrasilTrilema regulatórioPolíticas regulatóriasDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.A pesquisa transcrita nesta dissertação apresenta as causas estruturantes de falhas regulatórias que resultam na majoração da tarifa aos consumidores de energia elétrica, na assunção pelos contribuintes ao erário do ônus financeiro de políticas regulatórias mal sucedidas e na afetação dos acionistas minoritários das Sociedades de Economia Mista atuantes no setor elétrico brasileiro. Para tanto, foi adotada perspectiva sociojurídica baseada na aplicação do modelo teórico do Trilema Regulatório de Gunther Teubner, que se baseia na percepção de que as falhas regulatórias decorrem de disfunções na interação sistêmica entre o Direito, a Política e a Sociedade, tidos como subsistemas sociais. Desta forma, o Trilema Regulatório foi aplicado a três casos concretos do setor elétrico, resultando na indicação das consequências sociojurídicas e econômicas da Medida Provisória n° 579/2012, como sintomas de disfunção sistêmica: Demasiada Legalização da Sociedade; da evolução não transparente dos custos do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, como sintoma de disfunção sistêmica: Demasiada Socialização do Direito; e da fiscalização dos investimentos setoriais em Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, como sintoma de disfunção sistêmica: Incongruência entre o Direito, a Política e a Sociedade.The research transcribed in this dissertation presents the structural causes of regulatory failures that result in the tariff increase for electric energy consumers, in the assumption by taxpayers of the financial burden of unsuccessful regulatory policies and in the affectation of the minority shareholders of government corporation with open social capital operating in the Brazilian electricity sector. To this end, a socio-juridical perspective was adopted based on the application of Gunther Teubner's theoretical model of Regulatory Trilemma, which is based on the perception that the regulatory failures arise from dysfunctions in the systemic interaction between Law, Politics and Society, considered as social subsystems. In this way, the Regulatory Trilemma was applied to three concrete cases of the electric sector, resulting in the indication of the socio-juridical and economic consequences of “Medida Provisória n° 579/2012” (President's normative act), as symptoms of systemic dysfunction: Over-Legalization of Society; Of the non-transparent evolution of the costs of the National Electric System Operator (ONS), as a symptom of systemic dysfunction: Over-Socialization of Law; And the supervision of sectoral investments in Research and Development - R&D, as a symptom of systemic dysfunction: Incongruence of Law, Politics and Society.Aguiar, Alexandre Kehrig VeroneseChaves, Rodrigo Bandeira Silva2020-02-12T19:24:34Z2020-02-12T19:24:34Z2020-02-122017-05-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCHAVES, Rodrigo Bandeira Silva. O Trilema Regulatório aplicado ao setor elétrico brasileiro: análise sociojurídica de disfunções sistêmicas. 2017. 146 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2017.https://repositorio.unb.br/handle/10482/36896A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:40Zoai:repositorio.unb.br:10482/36896Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:40Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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