Judicialização e seguridade social : restrição ou efetivação de direitos sociais?

• Autor(a) principal: Peixoto, Michaele Lemos
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Barroso, Hayeska Costa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
• Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/36462; https://doi.org/10.1590/1982-02592019v22n1p90; http://orcid.org/0000-0003-3604-4462; http://orcid.org/0000-0002-8280-7187
• topic: Seguridade social; Direitos sociais; Judicialização

O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como alternativa para acessá-los. Demonstra-se que mudanças nas regulamentações, bem como nos critérios para acessar direitos na atual conjuntura, tornam-se cada vez mais restritos, rigorosos, o que aponta para perdas de direitos assegurados aos cidadãos. Ademais, o processo de judicialização, como meio para buscar os direitos negados, também oferece limites, uma vez que as instituições e os serviços não alcançam todas as populações, caracterizando-se, ainda, como algo longo, demorado, desgastante e burocrático, que não atende, por vezes, à exigência de celeridade e resolução do contexto de vulnerabilidade social vivenciado pelos sujeitos que buscam, por meio dessa via, a efetivação de direitos sociais.