O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/4955
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008.
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spelling O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional : as vítimas como foco da nova justiça penal internacionalDireito penalDireitos humanosDireito internacionalDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2008.A dissertação descreve a evolução da justiça penal internacional até a criação do regime de reparações do Tribunal Penal Internacional e do Fundo Fiduciário em Benefício das Vítimas e seus Familiares, e procura identificar eventuais contribuições de outros órgãos internacionais de direitos humanos para o contínuo desenvolvimento desse regime de reparações. Atenção especial é dada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de reparações e às diferentes etapas do processo de negociação do Tribunal Penal Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACTThe dissertation describes the evolution of international criminal justice until the creation of reparations regime of the International Criminal Court and of the Trust Fund for the Benefit of Victims and their Families, and seeks to identify eventual contributions from other international human rights organs for the continued development of the reparations regime. Emphasis is given to the Inter-American Court of Human Rights’ decisions on reparations and to the different phases of the negotiation process of the International Criminal Court.Trindade, Antonio Augusto CançadoSantos, Thomaz Francisco Silveira de Araujo2010-06-09T19:22:33Z2010-06-09T19:22:33Z20082008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSANTOS, Thomaz Francisco Silveira de Araujo. O regime de reparações do estatuto de roma e o fundo fiduciário do tribunal penal internacional: as vítimas como foco da nova justiça penal internacional. 2008. 137 f. Dissertação (Mestrado em Relações Internacionais)-Universidade de Brasília, Brasília, 2008.http://repositorio.unb.br/handle/10482/4955info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-17T23:07:03Zoai:repositorio.unb.br:10482/4955Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-17T23:07:03Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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