O art. 64 da Constituição e o papel do Senado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Josaphat
Data de Publicação: 1964
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/20161
Resumo: Comenta o art. 64 da Constituição e os problemas que suscita. Discorre sobre o conceito de sentença definitiva, o valor do precedente e a variação de jurisprudência. Aborda o regimento e a súmula do S.T.F. Trata sobre a função do Senado.
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