A releitura da separação dos poderes no constitucionalismo fraternal : os desafios para o poder regulatório do estado no século XXI

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grilo, Renato Cesar Guedes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49123
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.
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spelling A releitura da separação dos poderes no constitucionalismo fraternal : os desafios para o poder regulatório do estado no século XXIConstitucionalismoPrincípio da fraternidadePoder regulamentarPoderes do EstadoDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023.Esta dissertação de mestrado tem como problema de pesquisa investigar se há aplicabilidade do princípio da fraternidade no âmbito das relações entre os Poderes do Estado, e se, havendo ou não espaço para essa incidência principiológica, qual a consequência para o exercício do poder de regulação econômica estatal. Como hipótese, compreende-se que a harmonia entre os poderes não será obtiva pelo livre exercício de poderes iguais (binômio "liberdade e igualdade"), mas em um contexto de um constitucionalismo fraternal, no qual a independência é desempenhada pela ótica da ética da alteridade (fraternidade). Nesse sentido, busca-se encontrar a ética fraternal no exercício do poder estatal, na compreensão dialógica de um exercício funcional comunitário entre os Poderes do Estado. Com a finalidade de comprovar a hipótese proposta para o problema de pesquisa, essa dissertação terá três partes distintas: (a) apresentará a formulação clássica do princípio da separação dos poderes, dela retirando seus pressupostos básicos de aplicabilidade e desde já demonstrando nestes a presença de um ideário de alteridade; (b) a inserção atual do princípio constitucional da separação dos poderes no constitucionalismo fraternal; (c) as consequências da incidência do princípio da fraternidade no âmbito das relações entre os poderes do Estado para exercício do poder de regulação econômica estatal. Dentro do nosso itinerário, partiremos da demonstração clássica da separação dos poderes, nela identificando a presença de um ideário fraternal, especialmente no exercício comunitário das prerrogativas funcionais entre os poderes. Em um segundo momento, demonstra-se que há a necessidade de que os poderes (ou funções) do Estado exerçam suas prerrogativas em uma ambiência fraternal, principalmente quando a prática de uma função típica atinge frontal e drasticamente as funções típicas de um outro poder. Nesse contexto, será oferecido o exemplo envolvendo a saúde fiscal do Estado brasileiro, e o risco que processos judiciais paradigmáticos têm representado para a execução e construção de políticas públicas pelos poderes Executivo e Legislativo. Por fim, no terceiro capítulo, dentro do poder regulatório do Estado, será identificado no princípio (ou no exercício) da deferência um exemplo que nos parece muito característico de uma ambiência fraternal para o princípio da separação dos poderes. Ao final será defendida a hipótese de que o exercício das funções estatais precisa se desenvolver em um ambiente informado pelo princípio da fraternidade, sendo que as questões técnicas regulatórias se mostram como um exemplo positivo no contexto desse constitucionalismo fraternal, dentro do qual é relida a clássica compreensão de separação dos poderes. Metodologicamente utilizou-se a abordagem qualitativa, fazendo uso de análise de texto e interpretação, com estudos de caso para ilustrar seus argumentos.The research problem of this master's thesis consists in investigating whether the principle of fraternity has applicability within the scope of relations between the State Powers, and, with or without room for this principled incidence, what are the consequences for the exercise of state economic regulation. As a hypothesis, we understand that harmony among powers will not be obtained by the free exercise of equal powers (binomial "freedom and equality"), but in a context of fraternal constitutionalism, in which independence is performed from the perspective of the ethics of otherness ( fraternity). In this sense, we seek to find fraternal ethics in the exercise of state power, in the dialogical understanding of a functional communitarian exercise of State Powers. In order to prove the hypothesis proposed for the research problem, this dissertation will have three distinct parts: (a) it will present the classic formulation of the principle of separation of powers, getting its basic assumptions of applicability and already demonstrating in them the presence of an idea of alterity; (b) the current insertion of the constitutional principle of the separation of powers in fraternal constitutionalism; (c) the consequences of the incidence of the principle of fraternity in the context of relations between State Powers for the exercise of economic regulation power. Within our itinerary, we will start from the classic demonstration of the separation of powers, identifying in it the presence of a fraternal ideology, especially in the communitarian exercise of functional prerogatives between the powers. In a second moment, we will demonstrate that there is a need for the powers (or functions) of the State to exercise their prerogatives in a fraternal environment, especially when the practice of a typical function directly and drastically affects the typical functions of another power. In this context, we will give an example involving the fiscal health of the Brazilian State, and the risk that paradigmatic judicial processes have represented for the execution and construction of public policies by the Executive and Legislative powers. Finally, in the third chapter, within the regulatory power of the State, we will find in the principle (or in the exercise) of deference an example that seems to us very characteristic of a fraternal ambience for the principle of separation of powers. In the end, we will defend the hypothesis that the exercise of state functions needs to be developed in an environment informed by the principle of fraternity, and regulatory technical issues are shown as a positive example in the context of this fraternal constitutionalism, within which the classic understanding of separation of powers is reread.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalFonseca, Reynaldo Soares daGrilo, Renato Cesar Guedes2024-07-23T14:45:13Z2024-07-23T14:45:13Z2024-07-232023-08-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfGRILO, Renato Cesar Guedes. A releitura da separação dos poderes no constitucionalismo fraternal: os desafios para o poder regulatório do estado no século XXI. 2023. 132 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49123porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-23T14:45:13Zoai:repositorio.unb.br:10482/49123Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-23T14:45:13Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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