Ascensão e queda do Código de Defesa do Consumidor : o esvaziamento do CDC a partir da jurisprudência do STJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bigonha, Paulo Guilherme Ribeiro
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49122
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.
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spelling Ascensão e queda do Código de Defesa do Consumidor : o esvaziamento do CDC a partir da jurisprudência do STJCódigo de Defesa do ConsumidorEstado de direitoIdeologiaLiberalismoSuperior Tribunal de Justiça (STJ)Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.A presente dissertação sintetiza a inquietação resultante de um olhar crítico às questões envolvendo o direito do consumidor no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos mais de 20 anos de atuação profissional em gabinetes de ministros componentes das Turmas que integram a Segunda Seção da Corte. Parte da revisitação do contexto histórico que serviu de cenário para a construção de um Direito do Consumidor no Brasil até a efetiva promulgação do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Segue adiante apontando as estruturas ideológicas liberais como responsáveis pela exacerbação dos valores econômicos na sociedade e pela definição do papel do Poder Judiciário como instrumento de indução de um consenso sobre esses valores e ideias que, em última análise, privilegiam interesses dos setores econômicos. Ao final, a pesquisa procura ilustrar, por meio de exemplos retirados da jurisprudência do STJ, a intervenção do Poder Judiciário para recuperar concessões legislativas e neutralizar as conquistas do consumidor. Num pano de fundo marcado pela profunda alteração da relação entre sociedade e economia, em que aspectos fundamentais da vida humana passaram a se subordinar às relações de mercado, o funcionamento do Estado é ponderado a partir da análise de seus elementos estruturais, que acabam por convergir para o natural processo de esvaziamento do CDC. Em nome de um direito à liberdade, o poder político se restringe, de molde a deslocar as relações econômicas para o campo privado. Como resultado, o indivíduo é quem deve determinar as suas relações econômicas e sociais, defendendo, de forma isolada, os interesses que são, na realidade, coletivos ou gerais. Paralelamente, com a função pública restrita a áreas determinadas, como a da segurança territorial, da propriedade privada e do cumprimento dos contratos, o Estado acaba por operar como mero garantidor das relações privadas, criando e conservando diferenças e hierarquias, ao apenas assegurar o livre jogo das forças de mercado. Com isso, assegura a remuneração do capital à custa, inclusive, do vilipêndio de direitos dos consumidores, de molde a afirmar a liberdade de exploração do cidadão comum pelo economicamente privilegiado, edificando uma liberalidade social qualificada pela propriedade. Nessa estrutura, o Poder Judiciário atua de forma a conservar o status quo e a fortalecer o projeto de sociedade liberal, ora garantindo a manutenção dessas estruturas, ora recuperando o espaço eventualmente perdido, por meio do processo legislativo, pelos setores econômicos. Os exemplos retirados da jurisprudência do STJ dão concretude à argumentação, deixando evidente o contraditório papel desempenhado pelo Judiciário na vandalização das estruturas de defesa do consumidor e, por outro lado, na manutenção de abusos e privilégios.This dissertation summarizes the concern resulting from a critical look at issues involving consumer law within the scope of the Superior Court of Justice in more than 20 years of professional experience in the cabinets of ministers comprising the Second Section of the Court. It starts from the revisiting of the historical context that served as a scenario for the construction of Consumer Law in Brazil until the effective promulgation of the Brazilian Consumer Protection Code. It goes on to point out liberal ideological structures as responsible for the exacerbation of economic values in society and for defining the role of the Judiciary as an instrument for inducing a consensus on these values and ideas that, ultimately, privilege the interests of the economic sectors. In the end, the research seeks to illustrate, through examples taken from the jurisprudence of the Superior Court of Justice, the intervention of the Judiciary to recover legislative concessions and neutralize consumer gains. Against a background marked by the profound change in the relationship between society and economy, in which fundamental aspects of human life began to be subordinated to market relations, the functioning of the State is considered based on the analysis of its structural elements, which end up converging for the natural process of emptying the CDC. In the name of a right to freedom, political power is restricted, in order to shift economic relations to the private field. As a result, the individual is the one who must determine their economic and social relations, defending, in isolation, interests that are, in reality, collective or general. At the same time, with the public function restricted to specific areas, such as territorial security, private property and the fulfillment of contracts, the State ends up operating as a mere guarantor of private relations, creating and preserving differences and hierarchies, by simply ensuring free game of market forces. With this, it ensures the remuneration of capital at the expense, including the vilification of consumer rights, in order to affirm the freedom of exploitation of ordinary citizens by the economically privileged, building a social liberality qualified by property. In this structure, the Judiciary acts to preserve the status quo and strengthen the liberal society project, sometimes guaranteeing the maintenance of these structures, sometimes recovering the space eventually lost, through the legislative process, by the economic sectors. The examples taken from the STJ's jurisprudence give concreteness to the argument, making it very clear the contradictory role played by the Judiciary in vandalizing consumer protection structures and, on the other hand, in maintaining abuses and privileges.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado ProfissionalMoraes, Daniela Marques deBigonha, Paulo Guilherme Ribeiro2024-07-23T14:35:21Z2024-07-23T14:35:21Z2024-07-232024-03-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBIGONHA, Paulo Guilherme Ribeiro. Ascensão e queda do Código de Defesa do Consumidor: o esvaziamento do CDC a partir da jurisprudência do STJ. 2024. 106 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49122porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-23T14:35:22Zoai:repositorio.unb.br:10482/49122Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-23T14:35:22Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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