A matriz tributária do ICMS no Distrito Federal : uma análise sobre a fruição de direitos fundamentais oriundos da política de incentivos fiscais do Programa Emprega-DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barrocas, Marcos Daniel Colares
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47322
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling A matriz tributária do ICMS no Distrito Federal : uma análise sobre a fruição de direitos fundamentais oriundos da política de incentivos fiscais do Programa Emprega-DFIncentivos fiscaisImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Distrito FederalProgramas sociaisPolíticas públicas - BrasilDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.A Política de Incentivos Fiscais promovida pelo Distrito Federal, denominada Programa EMPREGA-DF, visou o desenvolvimento de setores básicos da atividade econômica no ente federado. Para tanto, estimulou empreendedores com reduções de alíquotas sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) com o objetivo criar mais frentes de emprego diretas, indiretas, infraestrutura, educação ambiental, oriundas das pessoas jurídicas envolvidas na Política Pública. Tendo em vista os impactos sociais, econômicos e jurídicos advindos do Programa, seria necessário mensurar seus efeitos sobre o coletivo a partir de uma conformação juseconômica, posto que causas econômicas produzem efeitos jurídicos e vice-versa. Desta feita, esta pesquisa buscou utilizar técnica moderna de quantificação de decisões econômicas que repercutem sobre direitos fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, especialmente aqueles voltados ao direito fundamental ao trabalho/emprego, análise do esforço fiscal na realização da Política Pública com reverberação na melhoria do bemestar social, na contenção das taxas de desemprego, considerando, ainda, o difícil período entre os anos de 2020 e 2022, anos sobre os quais a pesquisa foi desenvolvida. Os resultados evidenciaram que houve melhora nos indicadores sociais relacionados ao emprego, bem como na efetividade da execução do Programa. A mensuração empírica de direitos fundamentais representa a trajetória da sociedade na busca de resultados nos quais as vidas sejam concretas, distanciando-se de estatísticas governamentais formada apenas de seres sintéticos.The Tax Incentive Policy promoted by the Federal District, called the EMPREGA-DF Program, aimed at the development of basic sectors of economic activity located in the Federal Entity. To this end, it stimulated entrepreneurs with rate reductions on the Tax on Transactions related to the Circulation of Merchandise and on Services Rendered in Interstate and Intercity Transportation and Communication (ICMS) with the objective of creating more direct and indirect employment fronts, infrastructure, environmental education, originating from the legal entities involved in the Public Policy. Considering the social, economic and legal impacts of the Program, it would be necessary to measure its effects on the collective from a legal-economic perspective, since economic causes produce legal effects and vice-versa. Thus, this research sought to use a modern technique for quantifying economic decisions that have repercussions on fundamental rights provided for in the Constitution of the Republic of 1988, especially those related to the fundamental right to work/employment, guaranteeing this dignity to the people involved, analyzing the fiscal effort in the implementation of the Public Policy with reverberation on the improvement of social welfare, on the containment of unemployment rates, considering, also, the difficult period between the years 2020 and 2022, the years on which the research was developed. The results showed that there was an improvement in the social indicators related to employment, as well as in the effectiveness of the Program's execution. The empirical measurement of fundamental rights represents the trajectory of society in search of results in which lives are concrete, distancing itself from government statistics formed only of synthetic beings.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoMaia Filho, Mamede SaidBarrocas, Marcos Daniel Colares2024-01-17T21:04:20Z2024-01-17T21:04:20Z2024-01-172023-09-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfBARROCAS, Marcos Daniel Colares. A matriz tributária do ICMS no Distrito Federal: uma análise sobre a fruição de direitos fundamentais oriundos da política de incentivos fiscais do Programa Emprega-DF. 2023. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47322porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-17T21:04:20Zoai:repositorio.unb.br:10482/47322Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-17T21:04:20Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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