Entre decretos e portarias : a regulamentação das vidas sociais de documentos e migrantes por meio da Lei nº 13.445/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Xavier, Lara Noronha
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48891
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2023.
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spelling Entre decretos e portarias : a regulamentação das vidas sociais de documentos e migrantes por meio da Lei nº 13.445/2017Lei de MigraçãoImigraçãoPesquisa etnográficaDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2023.A presente pesquisa demonstra, a partir de uma etnografia da Lei nº 13.445/2017, como os processos estatais e as forças políticas de poder que estão imbricadas criam, aprovam e regulamentam as leis. Para além do texto da legislação em si, são utilizados outros instrumentos normativos que gerem a forma como os migrantes são geridos no território brasileiro, para que assim, fique nítido a diferença que há entre as discussões ocorridas na Câmara dos Deputados e como os decretos e portarias a manejam. Por fim, me utilizo de casos etnográficos para compreender como a burocracia estatal afeta na vida social dos migrantes e como os documentos fazem parte dela, pelo fato de ser a partir deles que a relação entre migrante e Estado se consolida. Assim, entendo que, as dificuldades em relação a regularização desses sujeitos no território são permeadas pela vida social dos documentos, que regulamenta e normatiza a trajetória dos migrantes no Brasil.The present ethnography study aims to, based in the procedure of Law nº 13.445/2017 analyse and understand how documents and the social life of migrants are connected. Analysing the brazilian context, the bureaucracy is intimately connected to the way migrants, because it is from them that people can (not) be legalized. Using not only the law itself, but other normative instruments, as portarias e decretos, which are responsible to regularizing the social life of migrants in Brazil. Thus, the study aims to understand what are the political forces that influence how the law is constructed and put into practice.Instituto de Ciências Sociais (ICS)Departamento de Antropologia (ICS DAN)Programa de Pós-Graduação em Antropologia SocialLobo, Andréa de SouzaXavier, Lara Noronha2024-07-15T23:17:56Z2024-07-15T23:17:56Z2024-07-152023-03-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfXAVIER, Lara Noronha. Entre decretos e portarias: a regulamentação das vidas sociais de documentos e migrantes por meio da Lei nº 13.445/2017. 2023. 213 f., il. Dissertação (Mestrado em Antropologia Social) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48891porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-15T23:17:56Zoai:repositorio.unb.br:10482/48891Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-15T23:17:56Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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