A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Renato Soares Peres
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/4354
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.
id UNB_9666d9b6402c784d9f1d31f0377a81c1
oai_identifier_str oai:repositorio.unb.br:10482/4354
network_acronym_str UNB
network_name_str Repositório Institucional da UnB
repository_id_str
spelling A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicosTelecomunicações - regulaçãoRegulação econômicaDireito constitucionalDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.A presente dissertação investiga de que maneira a regulação setorial instituída no Brasil compatibilizou-se ou deixou de se compatibilizar com os institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. Adotou, para isso, como estudo de caso, a regulação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estabelecida, no setor de telecomunicações, a partir da privatização do sistema TELEBRÁS, analisando as principais linhas da política regulatória desse serviço até o ano de 2007. O trabalho cuida, assim, em um primeiro passo, da abordagem teórica da regulação, do mercado e da universalização, enquanto conceitos expressos jurídica e constitucionalmente no Brasil e, em seguida, analisa a configuração da regulação brasileira, diante das teorias e rationales regulatórias e do estudo de caso escolhido. Ao final, conclui-se pela adequação, ao menos relativa, entre as políticas regulatórias desenvolvidas para o STFC e os pressupostos constitucionais do mercado e da universalização, principalmente em razão da estratégia escolhida, de ampliar aos poucos a competição e exigir das empresas incumbentes o cumprimento, antes da ampliação definitiva da competição, de metas de universalização. _________________________________________________________________________________ ABSTRACTThis dissertation focuses on the Brazilian regulatory framework and its correlation with the constitutional principles of market and universal service. With this objective in mind, it zeroed in on the case of regulating Fixed Switched Telephone Service (STFC) after the privatization of the TELEBRÁS system, focusing on the main regulatory policies applied to this service until 2007. This research includes, as a first step, a theoretical study of regulation, market and universal service as concepts adopted by the Constitution of Brazil and, as a second step, analyses the Brazilian regulatory framework, according to theories of regulation and the selected case. As conclusion, this study states that there is a partial consistence between regulatory policies developed for the STFC and the constitutional values of market and universal service, especially due to the chosen strategy of light pro-competition regulation in the first moment and universal service obligations, in charge of the incumbent companies.Oliveira, Márcio Nunes Iorio AranhaFerreira, Renato Soares Peres2010-04-28T19:01:35Z2010-04-28T19:01:35Z2009-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfFERREIRA, Renato Soares Peres. A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. 2009. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009.http://repositorio.unb.br/handle/10482/4354info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:02:18Zoai:repositorio.unb.br:10482/4354Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:02:18Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
title A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
spellingShingle A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
Ferreira, Renato Soares Peres
Telecomunicações - regulação
Regulação econômica
Direito constitucional
title_short A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
title_full A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
title_fullStr A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
title_full_unstemmed A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
title_sort A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos
author Ferreira, Renato Soares Peres
author_facet Ferreira, Renato Soares Peres
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Renato Soares Peres
dc.subject.por.fl_str_mv Telecomunicações - regulação
Regulação econômica
Direito constitucional
topic Telecomunicações - regulação
Regulação econômica
Direito constitucional
description Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.
publishDate 2009
dc.date.none.fl_str_mv 2009-08
2010-04-28T19:01:35Z
2010-04-28T19:01:35Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv FERREIRA, Renato Soares Peres. A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. 2009. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009.
http://repositorio.unb.br/handle/10482/4354
identifier_str_mv FERREIRA, Renato Soares Peres. A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos. 2009. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2009.
url http://repositorio.unb.br/handle/10482/4354
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Repositório Institucional da UnB
collection Repositório Institucional da UnB
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unb.br
_version_ 1810580732746137600

Registros relacionados