O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes : reflexões na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
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| Data de Publicação: | 2018 |
| Tipo de documento: | Tese |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional da UnB |
| Texto Completo: | http://repositorio.unb.br/handle/10482/34531 |
Resumo: | Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018. |
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O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes : reflexões na perspectiva do direito fundamental ao trabalho dignoTrabalho intermitenteTrabalho - aspectos sociaisPrecarização do trabalhoHorário de trabalhoDano existencialDireito trabalhistaTese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018.O desmonte da legislação trabalhista promovido pela Reforma Trabalhista da Lei 13.467/2017 alterou a dinâmica de progressividade de direitos sociotrabalhistas vivenciada pelos trabalhadores brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Lei 13.467/2017, ao enfatizar os aspectos relacionados à mercantilização do trabalho em detrimento da proteção à dignidade do trabalhador, enfraquece o processo de densificação do direito fundamental ao trabalho digno – referencial a ser alcançado no paradigma do Estado Democrático de Direito. Entre as formas de precarização promovidas pela Lei 13.467/2017 está a regulamentação do contrato de trabalho intermitente, sistemática perversa que submete o trabalhador à verdadeira sujeição pessoal, imposta pela condição de disponibilidade ilimitada do seu tempo de trabalho e de disposição em favor do empregador. Essa conduta abusiva viola o direito fundamental à limitação da jornada de trabalho e pode causar dano à vida de relações e ao projeto de vida do trabalhador em contrato intermitente, denominado ―dano existencial‖. O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de reparação de danos existenciais por lesões ao projeto de vida e à vida de relações do trabalhador, antes mesmo de a Lei 13.467/2017 incorporar essa modalidade de dano ao ordenamento jurídico. Essa pesquisa analisa decisões das oito Turmas que compõem a Corte Trabalhista, identifica as principais práticas de precarização ensejadoras de danos existenciais e destaca a argumentação constitucional utilizada na fundamentação das decisões. A proposta é demonstrar a possibilidade de reconhecimento de dano existencial nos contratos de trabalho intermitentes pela jurisprudência trabalhista a partir de uma interpretação conforme a Constituição, estabelecendo uma relação entre os danos existenciais ocasionados pelo excesso de jornada de trabalho no contrato de emprego típico e aqueles ocasionados pelo excesso de tempo de disponibilidade nos contratos de trabalho intermitente. Ao reconhecer a possibilidade de reparação do dano existencial nas relações de trabalho intermitentes pelo excesso de tempo de disponibilidade, a Justiça do Trabalho estabelece um padrão regulatório que corrobora com a limitação de abusos e violações desferidas contra direitos fundamentais, e reflete a aquisição evolutiva de direitos para a concretude do direito fundamental ao trabalho digno.The dismantling of the laboral legislation caused by the Brazilian Labor Reform changed the big picture of progressivity of rights experienced by workers since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. Whence emphasizing the aspects related to the commodification of labor in detriment of the protection of dognoty of the worker, the Law 13.467/2017 weakens the processo of densification of the fundamental right to decent work - referencial to be reached in the paradigm of the Democratic State of Law. Among the forms of precariousnesse of work promoted by amendment of the Consolidation of Labor Laws is the regulation of the intermittent work contract, a wicked systematic that subjects the worker to effective personal subjection, imposed by the condition of unlimited availability of his time in favor of the employer. Such abusive conduct violates the fundamental right to limit working hours and can cause damage to the life of relationships and the life project of the intermittent worker - existential damages. The Superior Labor Court recognized the possibility of repairing existential damages for injuries to the life project and the life of workers' relations, even before Law 13.467/2017 incorporated this type of damage to the legal system. This research analyzes decisions of the Eight Classes that compose the Labor Court, identifies the main practices of precariousness that provokes existential damages and shed light on the constitutional argumentation used in the reasoning of the decisions. The proposal is to demonstrate the possibility of recognition of existential damage in intermittent employment contracts by labor jurisprudence based on an interpretation according to the Constitution, establishing a relationship between the existential damages caused by the excess of working hours in the typical employment contract and those caused by the excessive availability time in intermittent work contracts. Recognizing the possibility of repairing existential damage in intermittent employment relationships due to the excess of availability time, the Labor Court establishes a regulatory standard that corroborates the limitation of abuses and violations against fundamental rights, and reflects the evolutionary acquisition of rights for the effectiviness of ht fundamental right to decent work.Le démantèlement de la législation du travail promue par la Réforme du Travail brésilien a changé le scénario progressif des droits par les travailleurs depuis la promulgation de la Constitution de 1988. Loi 13467/2017, en insistant sur les aspects liés à la marchandisation du travail au détriment de la dignité de la protection du travailleur affaiblit le processus de densification du droit fondamental au travail décent - référentiel à atteindre dans le paradigme de l'état de Droit démocratique. Parmi les formes d'insécurité promues en changeant la consolidation des lois du travail est la réglementation du contrat de travail intermittent, systématique perverse soumettant le travailleur à la véritable servitude personnelle imposée par la condition de disponibilité illimitée de votre temps. Une telle conduite abusive viole le droit fondamental de limiter les heures de travail et peut causer des dommages à la vie des relations et au projet de vie du travailleur intermittent - dommages existentiels.Le tribunal du Travail Supérieur – TST – a reconnu la possibilité de réparer les dommages existentiels pour les blessures du projet de vie et la vie des relations des travailleurs, avant même que la loi 13467/2017 incorporer cette modalité de dommages au système juridique. Cette recherche analyse les décisions des huit classes qui composent la Cour du Travail, identifie le dommage existentiel précaire de pratiques clés et l'argument constitutionnel utilisé dans le raisonnement des décisions. La proposition est de démontrer la possibilité de la reconnaissance des dommages existentiels dans les contrats de travail intermittent par le droit du travail d'une interprétation selon la Constitution, en établissant une relation entre les dommages existentiels causés par les heures de travail excessives dans le contrat de travail typique et ceux causés par le temps excessif de disponibilité dans les contrats de travail intermittent. Reconnaissant la possibilité d'une compensation pour les dommages existentiels dans les relations de travail au fil du temps par clignotement de la disponibilité, la Cour du Travail établit une norme réglementaire qui confirme la limitation des abus et donées violations des droits fondamentaux, et reflète l'acquisition de l'évolution des droits pour la réalisation du droit fondamental au travail décent.Delgado, Gabriela NevesLemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro2019-04-30T17:06:44Z2019-04-30T17:06:44Z2019-04-302018-11-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfLEMOS, Maria Cecilia de Almeida Monteiro. O dano existencial nas relações de trabalho intermitentes: reflexões na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno. 2018. 315 f. Tese (Doutorado) - Universidade de Brasília, Brasília, 2018.http://repositorio.unb.br/handle/10482/34531A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-06-27T19:10:14Zoai:repositorio.unb.br:10482/34531Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-06-27T19:10:14Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false |
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