Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meira, Gabriel da Silva
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48653
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
id UNB_b1549ab9f364134dcdb2912fcd3f19a8
oai_identifier_str oai:repositorio.unb.br:10482/48653
network_acronym_str UNB
network_name_str Repositório Institucional da UnB
repository_id_str
spelling Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatórioEconomia compartilhadaEconomia digitalAgências reguladorasAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.O advento da internet trouxe consigo ampla variedade de possibilidades de empreendedorismo. Se antes as trocas comerciais e a prestação de serviços dependiam quase que exclusivamente de interações presenciais entre fornecedores e consumidores, na atualidade, os dispositivos móveis conectados à world wide web favorecem a celebração de negócios entre partes localizadas quilômetros de distância umas das outras. A facilidade de conexão, bem como o acesso instantâneo à informação, tornam possível que empreendedores e desenvolvedores ao redor do mundo descubram as necessidades de diferentes perfis de consumidores, facilitando o desenvolvimento de negócios que atendam exatamente às demandas mapeadas. É justamente neste cenário que se desenvolve a chamada economia compartilhada, campo da economia digital em que operam principalmente startups disruptivas que oferecem produtos e serviços inovadores ao público em geral. Apesar dos benefícios trazidos pelos novos modelos de negócios para a economia brasileira, regulamentos obsoletos editados pelo Poder Público impõem obstáculos às operações de empresas que, não atuando dentro de um cenário de ilegalidade, ampliam as opções de produtos à disposição dos consumidores. Tendo esse cenário como pano de fundo, o presente trabalho utiliza a metodologia de estudo de caso para analisar as características do chamado fretamento colaborativo no transporte rodoviário interestadual de passageiros - TRIP. São analisados, sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.879, de 03 de outubro de 2019), os contornos jurídico-constitucionais da regra de circuito fechado estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no TRIP em regime de fretamento. Ao final, com base na legislação em comento e em entendimentos do Supremo Tribunal Federal em casos análogos, conclui-se pela incompatibilidade do circuito fechado com o ordenamento jurídico pátrio.The advent of the internet around the world brought with it a wide diversity of entrepreneurship possibilities. If commercial exchanges of products and services previously depended almost exclusively on face-to-face interactions between suppliers and consumers, mobile devices connected to the world wide web favor the celebration of business opportunities between parties located even kilometers away from each other. The ease of communication, as well as instant access to information, make it possible for entrepreneurs and developers around the globe to become aware of the needs and complaints of different consumer profiles, facilitating the development of businesses that meet exactly the mapped demands. It is precisely in this scenario that the so-called sharing economy is developing. A field of the digital economy in which disruptive startups operate and which is mainly known for the offer of innovative products and services to the general public. Despite the benefits brought by new business models to the Brazilian economy, obsolete regulations impose obstacles to the operations of companies that, not operating within a scope of illegality, expand the options of products available to consumers. With this scenario as a backdrop, this work uses the case study methodology to analyze the characteristics of the road transport by charter under collaboration in interstate road passenger transport - TRIP. It is analyzed, in light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the Law of Economic Freedom (Law nº 13,879, of October 3, 2019), the legal-constitutional contours of the "closed circuit" rule established by the National Agency of Land Transport - ANTT on TRIP under charter. In the end, based on the legislation under discussion and also on jurisprudential understandings of the Federal Supreme Court in similar cases, it is concluded that the closed circuit is incompatible with the national legal system and poses a threat to the freedom of initiative in Brazil.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoOliveira, Amanda Flávio deMeira, Gabriel da Silva2024-07-09T19:30:54Z2024-07-09T19:30:54Z2024-07-092024-01-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMEIRA, Gabriel da Silva. Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório. 2024. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48653A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-09T19:30:54Zoai:repositorio.unb.br:10482/48653Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-09T19:30:54Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
dc.title.none.fl_str_mv Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
title Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
spellingShingle Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
Meira, Gabriel da Silva
Economia compartilhada
Economia digital
Agências reguladoras
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
title_short Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
title_full Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
title_fullStr Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
title_full_unstemmed Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
title_sort Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório
author Meira, Gabriel da Silva
author_facet Meira, Gabriel da Silva
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Oliveira, Amanda Flávio de
dc.contributor.author.fl_str_mv Meira, Gabriel da Silva
dc.subject.por.fl_str_mv Economia compartilhada
Economia digital
Agências reguladoras
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
topic Economia compartilhada
Economia digital
Agências reguladoras
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
description Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-07-09T19:30:54Z
2024-07-09T19:30:54Z
2024-07-09
2024-01-30
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MEIRA, Gabriel da Silva. Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório. 2024. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48653
identifier_str_mv MEIRA, Gabriel da Silva. Análise crítica da regra de circuito fechado da Agência Nacional de Transportes Terrestres : inconstitucionalidades e abuso de poder regulatório. 2024. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024.
url http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48653
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UnB
instname:Universidade de Brasília (UnB)
instacron:UNB
instname_str Universidade de Brasília (UnB)
instacron_str UNB
institution UNB
reponame_str Repositório Institucional da UnB
collection Repositório Institucional da UnB
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@unb.br
_version_ 1810580760082513920

Registros relacionados