O diálogo institucional entre o STJ e o Congresso Nacional : o caso da nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia, Raphael Rocha de Souza
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47336
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.
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spelling O diálogo institucional entre o STJ e o Congresso Nacional : o caso da nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021Improbidade administrativaBrasil. Congresso NacionalBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)Brasil. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021)Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.A Constituição de 1988 conferiu grande destaque ao controle da Administração Pública e dos agentes públicos, com capítulo específico esmiuçando a sua organização. Uma das formas utilizadas para garantir a observância desta organização e de seus princípios é a ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992 que, em sua redação original, era omissa em diversos aspectos essenciais, como o conceito de improbidade administrativa e a proporcionalidade das sanções. Por consequência dessa omissão do Legislativo, a ação de improbidade administrativa acabou sendo utilizada nas mais diversas situações, diante de circunstâncias mais ou menos graves. Coube então ao Poder Judiciário, notadamente o Superior Tribunal de Justiça, a conformação do tema e de seus elementos chaves, o que foi alvo de severas críticas doutrinárias que denunciavam as consequências negativas oriundas da interpretação que o Judiciário conferiu ao tema. Argumentava-se, em essência, que a improbidade administrativa se tornou panaceia para todos os problemas da Administração Pública e que a jurisprudência não observava as garantias dos acusados. Tais críticas foram em boa medida incorporadas na Lei nº 14.230/2021, que reformou a Lei nº 8.429/1992 e negou a jurisprudência consolidada no âmbito do Poder Judiciário. O presente trabalho dedica-se ao estudo dessa mudança, isto é, à alteração, por meio de lei, da jurisprudência vigente tomando por base a teoria dos diálogos institucionais, que preconiza a interação entre o Judiciário e o Legislativo para decisão de temas constitucionais complexos. Pretende-se averiguar como a jurisprudência construída na vigência da Lei nº 8.429/1992 em sua redação original influenciou na interação entre os diferentes poderes e culminou na Nova Lei de Improbidade Administrativa e o potencial explicativo da teoria, desenvolvida em um país de tradição jurídica distinta, para situações que ocorrem no Brasil.The 1988 Constitution gave great prominence to the control of the Public Administration and its agents, with a specific chapter detailing its organization. One of many ways to enforce compliance within this organization and its principles is the action of administrative improbity, regulated by Law 8.429/1992 and which, in its original wording, was silent on several essential aspects, such as the concept of administrative improbity and the proportionality of sanctions. As a result of this legislative omission, the action of administrative improbity ended up being used in the most diverse situations, even in the face of spurious situations. It was up to the Judiciary, notably the Superior Court of Justice, to shape the theme and its key elements, which was the target of severe criticism that denounced the negative consequences caused by the interpretation that the Judiciary gave to the theme. It was argued, in essence, that administrative impropriety had become a panacea for all the problems of Public Administration and that the jurisprudence did not observe the guarantees of the accused. Such criticisms were largely incorporated into Law 14.230/2021, which reformed Law 8.429/1992 and denied the jurisprudence. The present work is dedicated to the study of this change, that is, to the alteration, by means of law, of the jurisprudence, based on the theory of institutional dialogues, which advocates the interaction between the Judiciary and the Legislative for the definition of complex constitutional issues. It is intended to find out how the jurisprudence built during the validity of Law 8.429/1992 in its original wording influenced the interaction between the different powers and culminated in the new law of improbity and the explanatory potential of the theory, developed in a country with a distinct legal tradition, to situations that occur in Brazil.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoMartins, Argemiro Cardoso MoreiraMaia, Raphael Rocha de Souza2024-01-17T21:18:28Z2024-01-17T21:18:28Z2024-01-172023-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMAIA, Raphael Rocha de Souza. O diálogo institucional entre o STJ e o Congresso Nacional: o caso da nova Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 14.230/2021. 2023. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47336porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-17T21:18:28Zoai:repositorio.unb.br:10482/47336Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-17T21:18:28Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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