As sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL : um estudo sobre a regulamentação e as práticas da agência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Eduardo Rossi
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/17112
http://dx.doi.org/10.26512/2014.12.D.17112
Resumo: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, Mestrado Profissional em Regulação e Gestão de Negócios, 2013.
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O processo de imposição de sanções é bastante complexo, e a principal componente dessa complexidade é a discricionariedade inerente à atividade. A atividade sancionadora da ANEEL é o objeto deste estudo, que é formado por uma análise crítica da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, por meio da qual a Agência regulamentou o processo de aplicação de sanções, bem como de sua aplicação. São apresentados e explorados os contextos histórico e legal, bem como o cenário atual, no que diz respeito ao mercado regulado, à ANEEL e à regulamentação. É traçado também um perfil da função sancionadora da Agência, ao longo de seus mais de 15 anos de atividade. As considerações são feitas à luz de conceitos do direito administrativo sancionador e da regulação econômica. As sugestões de aprimoramento da norma apresentadas são baseadas na simplificação do processo, em sua objetividade e, principalmente, no uso comedido da discricionariedade do regulador, com o objetivo de garantir a segurança jurídica no setor elétrico.The Brazilian electric power market is a complex economic environment, in which regulation is responsibility of the National Electric Energy Agency, ANEEL. A key aspect of regulation consists in the exercise of setting rules and supervising the agents involved, to check compliance to those rules. The effectiveness of the supervision function depends on the possibility of imposing sanctions on companies who commit regulatory infractions. Administrative sanctions are a powerful means by which the Regulatory Agency represses transgressing companies and prevents transgressions by other companies. The process of imposing sanctions is quite complex, and the main component of this complexity is the discretion that is inherent to the process. ANEEL’s sanctioning practices are the object of this study, which is composed of a critical analysis of the Resolution nº 63/2004, through which the Agency regulated the process of penalty enforcement, and how it is applied. The historical and legal context is presented and explored, as well as the current scenario, regarding the regulated market, ANEEL’s structure and the relevant regulation. A description of the sanctioning profile of the Agency over its more than 15 years of activity is also presented. The considerations are based on concepts of sanctioning administrative law and economic regulation. Suggestions for improvement of Regulation nº 63/2004 are made based on the simplification of the process, in its objectivity and especially in moderating the use of the regulator´s discretion, in order to ensure legal certainty in the electric energy market.Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)Departamento de Economia (FACE ECO)Programa de Pós-Graduação em EconomiaMueller, Bernardo Pinheiro MachadoFernandes, Eduardo Rossi2014-11-27T17:32:43Z2014-11-27T17:32:43Z2014-11-272014-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfAs sanções administrativas aplicadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: um estudo sobre a regulamentação e as práticas da agência. 2013. 125 f., il. Dissertação (Mestrado profissional em Regulação e Gestão de Negócios)—Universidade de Brasília, Brasília, 2013.http://repositorio.unb.br/handle/10482/17112http://dx.doi.org/10.26512/2014.12.D.17112A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições:Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-11-16T17:02:00Zoai:repositorio.unb.br:10482/17112Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-11-16T17:02Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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