Pluralismo regulatório e cultura responsiva na Anatel : mecanismos e práticas na proteção de direitos do consumidor de telecomunicações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leonel, Elisa Vieira
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48858
Resumo: Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2023.
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spelling Pluralismo regulatório e cultura responsiva na Anatel : mecanismos e práticas na proteção de direitos do consumidor de telecomunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - regulação responsivaDefesa do consumidorTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2023.O trabalho ora apresentado busca discutir a implementação de governança regulatória ancorada nas teorias pluralistas da regulação, em especial na Teoria da Regulação Responsiva, a partir do estudo de caso da proteção de consumidores de telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações, assim como outras agências reguladoras no Brasil, vem enfrentando um importante debate acerca da efetividade de seus instrumentos regulatórios ancorados na perspectiva do comando e controle, os quais se mostraram, em muita medida, inefetivos em seus objetivos de moldar o comportamento de empresas reguladas, gerando crise de legitimidade sobre a atuação das agências. Nesse contexto, projetos-piloto de regulação responsiva foram implementados pela Anatel buscando testar conceitos da regulação responsiva, o que ensejaria a revisão do arcabouço institucional de acompanhamento, controle e fiscalização de obrigações regulatórias pela Anatel, denominada, no âmbito da agência, fiscalização regulatória. Nossa pesquisa buscou discutir a implementação, em caráter piloto, da regulação responsiva na proteção de consumidores a partir dos processos de fiscalização regulatória sobre cobrança indevida nos serviços de telecomunicações, em especial dos serviços de valor adicionado; e o processo responsivo sobre ligações de televendas indesejadas (telemarketing). Trouxemos como categorias de análise, a partir da literatura de regulação responsiva, a avaliação sobre a pirâmide responsiva, a organização das arenas de discussão dos processos e a publicidade de informações estratégicas. Agregamos às categorias a avaliação de mecanismos de cooperação, comprometimento e coordenação, acreditando que a efetividade das políticas públicas, em muita medida, está relacionada à construção de confiança entre os agentes que delas participam ou por ela são impactados. Para a operacionalização da pesquisa, fizemos análise documental e entrevistas semiestruturadas com os principais executivos das empresas de telecomunicações envolvidas, com representantes da sociedade civil integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e com a equipe da Anatel que atuou nos processos. Nosso trabalho aponta para a conclusão de que a regulação responsiva na Anatel pode ser negativamente impactada pela ausência de efetivos mecanismos de participação e de coordenação de terceiros interessados. O caráter experimental é parte da explicação da imaturidade que percebemos nas relações entre os stakeholders. Contudo, entendemos que ainda há espaço para uma procedimentalização mais robusta, que promova o diálogo e a confiança entre eles.The work seeks to discuss the implementation of regulatory governance anchored on pluralist theories of regulation, especially the Responsive Regulation Theory, based on the case study on consumer protection in telecommunications. The National Telecommunications Agency, along with other regulatory agencies in Brazil, is engaged in an important debate about the effectiveness of its regulatory instruments rooted in the command and control perspective, which have largely proven ineffective in their objectives of shaping the behavior of regulated companies, leading to a legitimacy crisis in the performance of those agencies. In this context, pilot projects for responsive regulation were implemented by Anatel to test concepts of responsive regulation, which could lead to a review of the institutional framework for monitoring, control and inspection of regulatory obligations by Anatel, known within the Agency as regulatory inspection. Our research sought to discuss the implementation, on a pilot basis, of responsive regulation in consumer protection, focusing on the processes of regulatory oversight of undue charges of telecommunications services, particularly value-added services; and the responsive process of unwanted calls (telemarketing). Drawing from the literature on responsive regulation, we used the categories of analysis to evaluate the responsive pyramid, the organization of arenas for discussing processes and the publicity of strategic information. We added the evaluation of cooperation, commitment and coordination mechanisms to these categories, believing that the effectiveness of public policies is, to a large extent, related to building trust among the agents who participate or are impacted by them. In order to make the research operational, we carried out document analysis and semi-structured interviews with key executives of the telecommunications companies involved, with representatives of civil society who are members of the National Consumer Protection System and with the Anatel team that worked on the processes. Our findings suggest that responsive regulation at Anatel can be negatively impacted by the absence of effective mechanisms for the participation and coordination of interested third parties. The experimental nature contributes to the observed immaturity in stakeholder relationships. However, we believe that there is still room for a more robust procedural approach that promotes dialogue and trust between stakeholders.Instituto de Ciência Política (IPOL)Programa de Pós-Graduação em Ciência PolíticaChaves, Pablo HolmesOliveira, Márcio Nunes Iorio AranhaLeonel, Elisa Vieira2024-07-15T16:34:13Z2024-07-15T16:34:13Z2024-07-152023info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfLEONEL, Elisa Vieira. Pluralismo regulatório e cultura responsiva na Anatel: mecanismos e práticas na proteção de direitos do consumidor de telecomunicações. 2023. 180 f., il. Tese (Doutorado em Ciência Política) - Universidade de Brasília, Brasília, 2023.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48858porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-07-15T16:34:13Zoai:repositorio.unb.br:10482/48858Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-07-15T16:34:13Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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