O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União : da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Bruno Tsugami Dalla
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: https://repositorio.unb.br/handle/10482/44722
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
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spelling O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União : da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DFTribunal de Contas da União (TCU)Controle de constitucionalidadeDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.Este estudo pretende compreender a trajetória do Tribunal de Contas da União – TCU no seu processo de aproximação aos órgãos jurisdicionais, da sua ascensão como um órgão que exerce jurisdição administrativa, da sua apropriação ou tentativa de apropriação da competência para exercer controle de constitucionalidade e, por fim, da limitação de sua atuação pelo Supremo Tribunal Federal – STF para exercer controle de constitucionalidade, a partir do estudo de caso, a propósito da deliberação do STF no MS n. 35.410/DF. Os estudos demostraram que o STF foi o responsável pela origem do alargamento da competência do TCU sobre a apreciação da constitucionalidade de leis ou de atos normativos. Porém, para frear e limitar esse fenômeno, o STF voltou-se contra o TCU, sob o fundamento de que o controle difuso exercido administrativamente pelo TCU, nos termos da Súmula n. 347 do STF, teria o condão de transcender seus efeitos, isto é, extrapolar os efeitos concretos e interpartes tornando-os erga omnes, com a consequente invasão na função jurisdicional por um órgão administrativo.The purpose of this study is to understand the Federal Court of Accounts’ – TCU-Brazil1 trajectory to approach itself to jurisdictional authorities, from its rise as administrative authority, its appropriation or attempt to appropriate the competence to exercise constitutionality control and, finally, the limitation of its performance on constitutionality control by the Federal Supreme Court – FSC, from the case study, regarding the deliberation of the FSC in MS n. 35,410/DF. The studies showed that the FSC was responsible for the TCU-Brazil’s competence enlargement on constitutionality appreciation of laws or normative acts. However, to defer and limit this phenomenon, the FSC turned against the TCU-Brazil, on the grounds that the diffuse control exercised administratively by the TCU-Brazil, under the terms of Precedent n. 347 of the FSC, would have the power to transcend its effects, that is, extrapolate the concrete and interparty effects, making them erga omnes, with the consequent invasion of the jurisdictional function by an administrative authority.Dalledone, Maria Pia dos Santos Lima GuerraCosta, Bruno Tsugami Dalla2022-09-08T21:53:37Z2022-09-08T21:53:37Z2022-09-082022-06-02info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCOSTA, Bruno Tsugami Dalla. O controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União: da Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal ao Mandado de Segurança n. 35.410/DF. 2022. 132 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.https://repositorio.unb.br/handle/10482/44722info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-07-13T13:08:21Zoai:repositorio.unb.br:10482/44722Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-07-13T13:08:21Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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