Remuneração dos participantes de pesquisas clínicas : considerações à luz da Constituição

• Main Author: Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de
• Publication Date: 2016
• Other Authors: Barboza, Heloisa Helena Gomes
• Format: Article
• Language: por; eng; spa
• Source: Repositório Institucional da UnB
• Download full: http://repositorio.unb.br/handle/10482/30429; http://dx.doi.org/10.1590/1983-80422016241103
• topic: Pesquisa; Salários; Resolução CNS 466/2012; Brasil. Constituição (1988)

A Resolução CNS 466/2012 do Ministério da Saúde estabelece a possibilidade de se ofertar quantia financeira a participante de pesquisas clínicas de fase I ou de bioequivalência, e a Constituição Federal de 1988 assenta a vedação absoluta de comercialização do corpo humano. Esta pesquisa, de cunho ético-jurídico, analisa a participação não gratuita de indivíduos em pesquisa à luz do tratamento teórico internacional do tema e do arcabouço constitucional brasileiro. Conclui que não há consenso no mundo acerca do que seja pagamento que caracterize “indução indevida”, mormente quando se considera que há pessoas que vivem à margem da linha de pobreza, o que, particularmente no Brasil, é um problema crucial. Tendo em conta a vedação constitucional de qualquer tipo de comercialização do corpo humano, este texto sustenta a inadequação ética e legal do dispositivo da Resolução CNS 466/2012.