O direito da concorrência joga dados : a eficácia quasi-estrutural da portabilidade e interoperabilidade do big data em atos de concentração e no controle de condutas do varejo digital

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Casotti, Fábio
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48915
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.
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spelling O direito da concorrência joga dados : a eficácia quasi-estrutural da portabilidade e interoperabilidade do big data em atos de concentração e no controle de condutas do varejo digitalBig dataDados - privacidadeInteroperabilidadePlataformas digitaisDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024.O advento dos dados pessoais foi responsável por revolucionar os primeiros ensaios comerciais da Internet, de transações absolutamente rudimentares a experiências inovadoras e customizadas na oferta de produtos e serviços na rede. Com o desenvolvimento de novas tecnologias habilitadoras, surge uma capacidade sem precedentes de coleta e análise em tempo real, de um grande volume e variedade de dados, o big data, trazendo consigo riscos à privacidade de consumidores e ao processo competitivo. A pesquisa pretende explorar alternativas de mitigação dos riscos concorrenciais identificados, oferecendo uma formulação teórica para a concepção, adoção e monitoramento de remédios de portabilidade e interoperabilidade, adotando como perímetro conceitual o big data do consumo varejista. Discutem-se as condições de eficácia dessas medidas em atos de concentração e no ajuste de condutas, se essas ações podem ser consideradas intervenções quasi-estruturais e as questões de monitoramento vinculadas à sua aplicação. A partir de uma perspectiva concorrencial, argumenta-se pela necessidade de uma visão conciliada com outros microssistemas jurídicos do consumo e da privacidade. Os estudos de casos em atos de concentração e controle de condutas são avaliados sob o prisma da criticidade concorrencial do acesso a dados. Concluise que as medidas de acesso ao big data podem sim ser classificadas como ações quasiestruturais. Além disso, a interoperabilidade revela-se essencial a um regime funcional de portabilidade de dados. Contudo, apesar de promissoras em seus objetivos, essas medidas não correspondem a uma ação do tipo “bala de prata” ou solução única para todas as necessidades. Essa abordagem reserva às autoridades um caminho de decisões complexas e ponderações das relações de compromisso entre diversos fatores. O acompanhamento da implantação e a supervisão da operação representam um esforço contínuo, de longo prazo e com múltiplas interações com as partes envolvidas. Por fim, tem-se que a adoção de remédios de portabilidade e interoperabilidade de dados desafia autoridades da concorrência ao emprego do instrumental típico da regulação, o que pode justificar a predileção de alguns países pela adoção de uma solução regulatória definitiva no enfrentamento de problemas oferecidos por mercados digitais.The advent of personal data was responsible for a revolution in the first commercial trials of the Internet, from rudimentary transactions to innovative and customized experiences in the service provision over the network. Through the rise of enabling technologies, it has emerged an unprecedented capacity of collecting, processing, and analysing great volumes and variety of data in real time, the big data technologies, bringing some risks to consumer privacy and to the competition law. The research aims to explore alternatives for mitigating these competitive threats, offering a theoretical formulation for the design, adoption and monitoring of portability and interoperability remedies, assuming the retail big data as a conceptual perimeter. It has been discussed the effectiveness conditions for adopting portability and interoperability measures in mergers and conduct cases, whether these actions can be considered quasistructural interventions and the monitoring issues raised with their application. From a competition law perspective, it has been argued the need of a reconciled vision with the legal microsystems of consumption and privacy. The study cases on mergers and conducts are evaluated under the perspective of the indispensability of access to data. It has been concluded that access measures to big data can indeed be classified as quasi-structural actions. Furthermore, interoperability is essential to a functional data portability regime. However, despite promising in their objectives, these measures do not correspond to a “silver bullet” or a one-size-fits-all solution. This approach offers to the authorities a path of complex decisions and trade-offs between several factors. The monitoring and supervision process represents a continuous, long-term effort with multiple interactions with the parties involved. Finally, the adoption of portability and interoperability may challenge competition authorities to the usage of typical regulatory instruments, which may justify the predilection of some countries for the adoption of a definitive regulatory solution in dealing with the problems of digital markets.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoRivera, Amanda Athayde Linhares MartinsCasotti, Fábio2024-07-16T18:29:15Z2024-07-16T18:29:15Z2024-07-162024-04-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCASOTTI, Fábio. O direito da concorrência joga dados: a eficácia quasi-estrutural da portabilidade e interoperabilidade do big data em atos de concentração e no controle de condutas do varejo digital. 2024. 180 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2024.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48915porA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-08-13T16:53:27Zoai:repositorio.unb.br:10482/48915Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-08-13T16:53:27Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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