Responsabilidade das organizações internacionais : prática e desafios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Trindade, Vinicius Fox Drummond Cançado
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47178
Resumo: Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
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spelling Responsabilidade das organizações internacionais : prática e desafiosOrganizações internacionaisResponsabilidade internacionalComissão de Direito InternacionalMecanismos de controleImunidades jurisdicionaisDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.As organizações intemacionais têm sido decisivas para o desenvolvimento do Direito Intemacional e para sua observância Uma tendência recente, no entanto, tem sido a de questionar se as próprias organizações intemacionais têm respeitado esse conjunto de “normas. Assim como os Estados, as organizações intemacionais estão aptas a exercer direitos e a contrair obrigações. Tomar as organizações internacionais mais responsáveis, sujeitas a sanções sempre que cometerem atos internacionalmente ilícitos, é desdobramento necessário do desenvolvimento do estado de direito (rule of law) no sistema internacional. Todavia, a limitada prática intemacional revela a existência, atualmente, de situação de impunidade das organizações internacionais e de denegação sistemática do direito de acesso à justiça. Por que as organizações intemacionais, como sujeitos que detêm personalidade jurídica própria, não têm respondido elas mesmas por seus atos? Os Artigos sobre Responsabilidade das Organizações Internacionais, elaborados pela Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, oferecem base normativa suficiente para a responsabilização desses sujeitos Se a prática de responsabilização das organizações intemacionais tem sido limitada, o problema não “decorre da falta de normas, mas de Óbices de natureza institucional. O principal óbice ao desenvolvimento de prática consistente de responsabilização das organizações internacionais tem sido a ausência de mecanismos de controle de legalidade intemos e extemos. Outro importante óbice consiste na aplicação da imunidade jurisdicional absoluta das organizações internacionais em contexto de ausência de meios altemativos. de solução de controvérsias. A superação desses desafios pode ser alcançada de distintas. maneiras exploradas por esta dissertação.Intemational organizations have played a central role in the development of intemational law and its compliance. It has become frequent, however, to question ‘whether intemational organizations themselves have been cbserving international rules. [As States, intemational organizations are able to exercise rights and obligations. Making intemational organizations more accountable, subject to sanctions whenever they ‘commit intemationally wrongful acts is a necessary consequence of the development of the rule of law in the international system. Nonetheless, the limited international practice reveals the current situation of impunity of intemational organizations and the systematic denial of the sight of access to justice. As subjects with separate legal personality, why have not intemational organizations answered for their own actions? ‘The Articles on the Responsibility of Intemational Organizations drafted by the United ‘Nations Intemational Law Commission provide sufficient normative basis for the accountability of these subjects. Ifthe practice of holding intemational organizations accountable has been limited, the problem does not stem from a lack of rules, but from institutional gaps. The main obstacle to developing consistent practice of holding intemational organizations responsible has been the absence of internal and external accountability mechanisms. Another important obstacle is the application of absolute jurisdictional immunity of international organizations in the context of the absence of alternative means of dispute settlement. Overcoming these challenges can be achieved in different ways explored in this dissertation.Faculdade de Direito (FD)Programa de Pós-Graduação em DireitoGalindo, George Rodrigo BandeiraTrindade, Vinicius Fox Drummond Cançado2024-01-09T20:05:27Z2024-01-09T20:05:27Z2024-01-092019-02-27info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfTRINDADE, Vinicius Fox Drummond Cançado. Responsabilidade das organizações internacionais: prática e desafios. 2019. 127 f., il. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2019.http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47178porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2024-01-09T20:05:27Zoai:repositorio.unb.br:10482/47178Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2024-01-09T20:05:27Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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