Direito à privacidade e proteção de dados no ciberespaço : a accountability como fundamento da Lex Privacy

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sombra, Thiago Luís Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UnB
Texto Completo: http://repositorio.unb.br/handle/10482/35752
Resumo: Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.
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spelling Direito à privacidade e proteção de dados no ciberespaço : a accountability como fundamento da Lex PrivacyProteção de dadosDados pessoaisCiberespaçoAccountabilityTese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.A regulação do ciberpespaço tem representado um expressivo desafio para os reguladores estatais e privados. A análise dos modelos de regulação estatal, corregulação e autorregulação demonstram que a disrupção, convergência e digitalização são fenômenos da modernidade que demandam adaptações segundo uma perspectiva plural e policontextual. Por essa razão, nessa tese se demonstrará que a regulação plural pode contribuir para uma mais adequada tutela da proteção dos dados pessoais e privacidade, dada a legitimidade dos meios de controle, promoção da autonomia e responsividade. A manifestação da corregulação e da regulação estatal sobre a privacidade e proteção de dados pessoais deixa de ser antagônica para se tornar complementar. Nesse cenário, o consentimento deixa de ser encarado como uma solução para todas as operações de tratamento de dados para ser reposicionado em conjunto com a accountability. Por meio da conjugação dos variados modelos regulatórios que se concebe a figura da Lex Privacy, enquanto arcabouço normativo construído sobre o papel complementar da accountability na tutela da privacidade e proteção dos dados pessoais.The regulation of the cyberspace is a considerable challenge that public and private regulators have been facing. By analyzing the main theories on the regulation of the cyberspace, one can identify its strong influence on the privacy and data protection regulatory perspectives. The analysis of the state regulatory models, co-regulation and self-regulation indicated that disruption, convergence and digitalization are modern phenomena that require adaptations from a plural and multi-contextual perspective. This thesis will focus on the main aspects of the autonomy, control and accountability in order to explain that consent needs to be subject to a deep review. The expression of the co-regulation and the government regulation on privacy and personal data protection become complementary, instead of antagonistic. It is in this combination of regulatory proceedings scenario that the Lex Privacy arises, as a normative framework built on the complementary role of accountability on the privacy and personal data protection.Frazão, Ana de OliveiraSombra, Thiago Luís Santos2019-11-05T21:53:27Z2019-11-05T21:53:27Z2019-10-052019-03-20info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisapplication/pdfSOMBRA, Thiago Luís Santos. Direito à privacidade e proteção de dados no ciberespaço: a accountability como fundamento da Lex Privacy. 2019. 219 f., il. Tese (Doutorado em Direito)—Universidade de Brasília, Brasília, 2019.http://repositorio.unb.br/handle/10482/35752A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UnBinstname:Universidade de Brasília (UnB)instacron:UNB2023-06-27T19:10:10Zoai:repositorio.unb.br:10482/35752Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.unb.br/oai/requestrepositorio@unb.bropendoar:2023-06-27T19:10:10Repositório Institucional da UnB - Universidade de Brasília (UnB)false
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