A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/6040 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
id |
UNESC-1_1a32a1b0ef312ee73919547f7e7bb72e |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.unesc.net:1/6040 |
network_acronym_str |
UNESC-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UNESC |
spelling |
Santos, Elielder Martins dos SantosMendes, Frederico Ribeiro de FreitasUniversidade do Extremo Sul Catarinense2018-08-24T22:20:42Z2018-08-24T22:20:42Z2017-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/6040Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.Esta monografia tem como objetivos analisar o Sistema Único de Saúde – SUS e o direito fundamental à saúde, o fornecimento gratuito de medicamentos, bem como, as alíquotas de tributos incidentes nos medicamentos no Brasil, e, a (im)possibilidade de imunidade tributária sobre os medicamentos com base no princípio da seletividade tributária. Para isso, faz-se breve análise evolutiva do Sistema Constitucional Tributário, por meio das Constituições brasileiras, tal como, da aplicação do princípio da seletividade tributária e a essencialidade dos medicamentos. Analisa-se o Sistema Único de Saúde – SUS, fazendo uma breve evolução da saúde e do SUS, com base nas Constituições, assim como o fornecimento gratuito de medicamentos através da Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica. São estudadas as alíquotas de tributos de medicamentos no Brasil, assim como a (im)possibilidade de imunidade tributária sobre os medicamentos com base no princípio da seletividade tributária. Igualmente, os tributos e a teoria Quinária adotada pelo Supremo Tribunal Federal e, com isso, os tributos incidentes sobre os medicamentos. Também, estudou-se a eficácia da Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica. O presente estudo tem como propósito a análise da imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil, a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial. Para realização da pesquisa é utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legaImunidade tributáriaDireito à saúdeSistema Único de Saúde (Brasil)Política Nacional de MedicamentosPrincípio da seletividadeBem essencialA imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALELIELDER MARTINS DOS SANTOS.pdfELIELDER MARTINS DOS SANTOS.pdfTCCapplication/pdf848592http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6040/1/ELIELDER%20MARTINS%20DOS%20SANTOS.pdfe1a3fc1ec2a7fb8e10672fcda9ffdb98MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6040/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD521/60402018-08-24 19:20:46.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Repositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/ |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial |
title |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial |
spellingShingle |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial Santos, Elielder Martins dos Santos Imunidade tributária Direito à saúde Sistema Único de Saúde (Brasil) Política Nacional de Medicamentos Princípio da seletividade Bem essencial |
title_short |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial |
title_full |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial |
title_fullStr |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial |
title_full_unstemmed |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial |
title_sort |
A imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil: estudo a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial |
author |
Santos, Elielder Martins dos Santos |
author_facet |
Santos, Elielder Martins dos Santos |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Santos, Elielder Martins dos Santos |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas |
contributor_str_mv |
Mendes, Frederico Ribeiro de Freitas |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Imunidade tributária Direito à saúde Sistema Único de Saúde (Brasil) Política Nacional de Medicamentos Princípio da seletividade Bem essencial |
topic |
Imunidade tributária Direito à saúde Sistema Único de Saúde (Brasil) Política Nacional de Medicamentos Princípio da seletividade Bem essencial |
dc.description.pt_BR.fl_txt_mv |
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv |
Esta monografia tem como objetivos analisar o Sistema Único de Saúde – SUS e o direito fundamental à saúde, o fornecimento gratuito de medicamentos, bem como, as alíquotas de tributos incidentes nos medicamentos no Brasil, e, a (im)possibilidade de imunidade tributária sobre os medicamentos com base no princípio da seletividade tributária. Para isso, faz-se breve análise evolutiva do Sistema Constitucional Tributário, por meio das Constituições brasileiras, tal como, da aplicação do princípio da seletividade tributária e a essencialidade dos medicamentos. Analisa-se o Sistema Único de Saúde – SUS, fazendo uma breve evolução da saúde e do SUS, com base nas Constituições, assim como o fornecimento gratuito de medicamentos através da Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica. São estudadas as alíquotas de tributos de medicamentos no Brasil, assim como a (im)possibilidade de imunidade tributária sobre os medicamentos com base no princípio da seletividade tributária. Igualmente, os tributos e a teoria Quinária adotada pelo Supremo Tribunal Federal e, com isso, os tributos incidentes sobre os medicamentos. Também, estudou-se a eficácia da Política Nacional de Medicamentos e de Assistência Farmacêutica. O presente estudo tem como propósito a análise da imunidade tributária seletiva dos medicamentos no Brasil, a partir do direito à saúde e do reconhecimento do medicamento como bem essencial. Para realização da pesquisa é utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental lega |
description |
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel, no Curso de Direito, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
publishDate |
2017 |
dc.date.created.fl_str_mv |
2017-12 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2018-08-24T22:20:42Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2018-08-24T22:20:42Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://repositorio.unesc.net/handle/1/6040 |
url |
http://repositorio.unesc.net/handle/1/6040 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.coverage.spatial.pt_BR.fl_str_mv |
Universidade do Extremo Sul Catarinense |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UNESC instname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) instacron:UNESC |
instname_str |
Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) |
instacron_str |
UNESC |
institution |
UNESC |
reponame_str |
Repositório Institucional da UNESC |
collection |
Repositório Institucional da UNESC |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6040/1/ELIELDER%20MARTINS%20DOS%20SANTOS.pdf http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/6040/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
e1a3fc1ec2a7fb8e10672fcda9ffdb98 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
|
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1725763254980968448 |