A aposentadoria especial e os aspectos práticos e controvertidos para a sua concessão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Denis Moraes
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1316
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Ferreira, Denis MoraesDaufembach, Luiz Henrique TibúrcioUniversidade do Extremo Sul Catarinense2012-11-06T10:07:17Z2012-11-06T10:07:17Z2012-072012-11-06http://repositorio.unesc.net/handle/1/1316Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A aposentadoria especial é uma espécie de benefício previdenciário concedido a seus segurados que exercem atividade em ambiente de trabalho com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física. Referido benefício será concedido aos quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição à Previdência Social desde que cumpra as exigências estabelecidas em lei. Essa expressiva redução no tempo de contribuição se dá pela exposição de seus segurados a locais de trabalho insalubre, perigoso ou penoso de acordo com a atividade profissional. A concessão da aposentadoria especial é repleta de controvérsias por parte do INSS, pois, no ato do requerimento do benefício, o referido órgão público não considera, parcialmente ou totalmente, determinados períodos de contribuição exercidos na atividade especial. Sendo assim, este estudo apresenta como objetivos a forma de requerer bem como as dificuldades encontradas por contribuintes ao que diz respeito a concessão da aposentadoria especial e o entendimento da Previdência Social com relação aos documentos comprobatórios ao benefício apresentados por parte do segurado. Ainda, esta obra exibirá a legislação previdenciária com foco na aposentadoria especial e os requisitos para comprovação dos agentes nocivos no ambiente de trabalho. O problema em questão deste trabalho consiste nos aspectos práticos e controvertidos para a concessão da aposentadoria especial, adotando na composição desta monografia, caráter descritivo com abordagem qualitativa através de uma pesquisa exploratória junto a Previdência Social. Os resultados apontam que as maiores dificuldades encontradas pelos segurados para concessão da aposentadoria especial com relação aos aspectos práticos são a ausência de documentação comprobatória ao benefício, documentos preenchidos incorretamente ou desatualizados, dificuldade de atender a exigência do INSS com relação a apresentação da cópia do laudo técnico das condições ambientais de trabalho e retardamento para conclusão de todo o processo. Sobre os aspectos controvertidos, os resultados apontam que a atividade penosa não é considerada requisito para concessão da aposentadoria especial e documentos comprobatórios para concessão do benefício apresentam informações sobre agentes nocivos abaixo dos limites de tolerância. Conclui-se que a aposentadoria especial é um benefício justo aos trabalhadores que sujeitam-se a realizar atividade laboral sob condições adversas à saúde e à integridade física.Aposentadoria especialAmbiente de trabalhoPrevidência socialLegislação previdenciáriaA aposentadoria especial e os aspectos práticos e controvertidos para a sua concessãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicenseTese.txtlicenseTese.txttext/plain; charset=utf-81506http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1316/3/licenseTese.txt73e6f25be3caa7b5246bae77cd29b9f4MD53LICENSElicenseMonografia.txtlicenseMonografia.txttext/plain; charset=utf-81359http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1316/4/licenseMonografia.txt8d43aed6ee74a505829cecdb511578b4MD54ORIGINALDenis Moraes Ferreira - Anexos.zipDenis Moraes Ferreira - Anexos.zipTCC Anexosapplication/zip195437http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1316/5/Denis%20Moraes%20Ferreira%20-%20Anexos.zipf0391092d1fe66c22b8ab5692765ab72MD55Denis Moraes Ferreira .pdfDenis Moraes Ferreira .pdfTCCapplication/pdf323653http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1316/1/Denis%20Moraes%20Ferreira%20.pdfa790c2a5a04ed5b7f2fb0334d929c892MD51TEXTDenis Moraes Ferreira .pdf.txtDenis Moraes Ferreira .pdf.txtExtracted texttext/plain135250http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1316/6/Denis%20Moraes%20Ferreira%20.pdf.txt29c7afd538a90683390e9ce87294470fMD56THUMBNAILDenis Moraes Ferreira .pdf.jpgDenis Moraes Ferreira .pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1282http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1316/7/Denis%20Moraes%20Ferreira%20.pdf.jpg909382caff1d4df60a3f4844b05cf119MD571/13162015-08-24 22:43:07.693VEVSTU8gREUgQVVUT1JJWkHDh8ODTyBQQVJBIFVUSUxJWkHDh8ODTyBERSBPQlJBClRlc2UsIGRpc3NlcnRhw6fDo28sIGxpdnJvLCBjYXDDrXR1bG8gZGUgbGl2cm8sIGFydGlnbywgb3V0cm9zCgoxKSBEQURPUyBETyBBVVRPUgoxLjEJTm9tZTogRmVycmVpcmEsIERlbmlzIE1vcmFlcwoxLjIJQ1BGOiBfX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fCjEuMwlWw61uY3VsbyBjb20gYSBpbnN0aXR1acOnw6NvOiBfX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX18gCihhY2Fkw6ptaWNvIGRlIHDDs3MgZ3JhZHVhw6fDo28gc3RyaWN0byBzZW5zdSwgZG9jZW50ZSwgcGVzcXVpc2Fkb3IsIHTDqWNuaWNvLWFkbWluaXN0cmF0aXZvKQoKMikgSU5GT1JNQcOHw5VFUyBEQSBPQlJBCjIuMSBJZGVudGlmaWNhw6fDo28gZGEgb2JyYTogX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX19fX18gCih0ZXNlLCBkaXNzZXJ0YcOnw6NvLCBsaXZybywgY2Fww610dWxvIGRlIGxpdnJvLCBhcnRpZ28sIG91dHJvcykKMi4yIFTDrXR1bG8gZGEgb2JyYTogQSBhcG9zZW50YWRvcmlhIGVzcGVjaWFsIGUgb3MgYXNwZWN0b3MgcHLDoXRpY29zIGUgY29udHJvdmVydGlkb3MgcGFyYSBhIHN1YSBjb25jZXNzw6NvCgpOYSBxdWFsaWRhZGUgZGUgdGl0dWxhciBkb3MgZGlyZWl0b3MgYXV0b3JhaXMgcmVsYXRpdm9zIMOgIG9icmEgYWNpbWEgZGVzY3JpdGEsCm8gYXV0b3IsIGNvbSBmdW5kYW1lbnRvIG5vIGFydGlnbyAyOSBkYSBMZWkgbi4gOS42MTAvMTk5OCwgYXV0b3JpemEgYSAKVU5FU0Mg4oCTIFVuaXZlcnNpZGFkZSBkbyBFeHRyZW1vIFN1bCBDYXRhcmluZW5zZSwgYSBkaXNwb25pYmlsaXphciBncmF0dWl0YW1lbnRlIHN1YQpvYnJhLCBzZW0gcmVzc2FyY2ltZW50byBkZSBkaXJlaXRvcyBhdXRvcmFpcywgcGFyYSBmaW5zIGRlIGxlaXR1cmEsCmltcHJlc3PDo28gZS9vdSBkb3dubG9hZCBwZWxhIGludGVybmV0LCBhIHTDrXR1bG8gZGUgZGl2dWxnYcOnw6NvIGRhIHByb2R1w6fDo28gY2llbnTDrWZpY2EKZ2VyYWRhIHBlbGEgVU5FU0MsIG5hcyBzZWd1aW50ZXMgbW9kYWxpZGFkZXM6CgphKSBkaXNwb25pYmlsaXphw6fDo28gaW1wcmVzc2Egbm8gYWNlcnZvIGRhIEJpYmxpb3RlY2EgUHJvZi4gRXVyaWNvIEJhY2s7CmIpIGRpc3BvbmliaWxpemHDp8OjbyBlbSBtZWlvIGVsZXRyw7RuaWNvLCBlbSBiYW5jbyBkZSBkYWRvcyBuYSByZWRlIG11bmRpYWwKZGUgY29tcHV0YWRvcmVzLCBlbSBmb3JtYXRvIGVzcGVjaWZpY2FkbyAoUERGKTsKYykgRGlzcG9uaWJpbGl6YcOnw6NvIHBlbG8gUHJvZ3JhbWEgZGUgQ29tdXRhw6fDo28gQmlibGlvZ3LDoWZpY2Eg4oCTICBDb211dCwgZG8KSUJJQ1QgKEluc3RpdHV0byBCcmFzaWxlaXJvIGRlIEluZm9ybWHDp8OjbyBlbSBDacOqbmNpYSBlIFRlY25vbG9naWEpLCDDs3Jnw6NvIGRvCk1pbmlzdMOpcmlvIGRlIENpw6puY2lhIGUgVGVjbm9sb2dpYS4KCkNyaWNpw7ptYSwgIDUvMTEvMjAxMi4KRepositório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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