Aposentadoria especial – exigências e reconhecimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Damin, Sabrina dos Santos
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/3213
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Damin, Sabrina dos SantosPereira, Leonel LuizUniversidade do Extremo Sul Catarinense2015-08-12T20:16:23Z2015-08-12T20:16:23Z2014-122015-08-12http://repositorio.unesc.net/handle/1/3213Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, sua contagem é feita com redução de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, concedido aos segurados que comprovarem trabalho com exposição a agentes nocivos prejudiciais a saúde e a integridade física, os agentes nocivos citados podem ser físicos, químicos e biológicos. O trabalho com exposição a agentes nocivos dá ao segurado direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau mínimo, médio e máximo(10%, 20% e 40% respectivamente) sobre o salário mínimo nacional vigente. Para comprovação do tempo trabalhado perante o INSS é necessário que o segurado apresente o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário que é emitido pelo empregador com base nos Laudos Técnicos da empresa, sendo eles o LTCAT, PPRA e o PCMSO, onde evidenciam todas as características do ambiente de trabalho e os agentes prejudiciais a saúde e a integridade física presentes no mesmo. Se os agentes nocivos expressados no PPP estiverem de acordo com a legislação do benefício da aposentadoria especial a Previdência Social irá conceder o benefício. Caso a Previdência Social considere que os agentes nocivos não caracterizam aposentadoria especial, negará o benefício, neste caso, o segurado precisa entrar com ação na justiça para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos durante o período laborado por meio de pericia técnica, testemunhas, entre outros. Quanto à periculosidade, a mesma existe nos casos em que o profissional exerce atividade com exposição ao perigo eminente, inclusive de morte, e tem por base o risco que o trabalhador corre, e não o efetivo acontecimento. A metodologia utilizada neste trabalho foi com base em pesquisa bibliográfica de modo descritivo.Aposentadoria especialPrevidência socialAmbiente de TrabalhoAposentadoria especial – exigências e reconhecimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALSABRINA DOS SANTOS DAMIN.pdfSABRINA DOS SANTOS DAMIN.pdfTCCapplication/pdf307041http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3213/1/SABRINA%20DOS%20SANTOS%20DAMIN.pdfc1b0e17879879eb63bf099d4ea90dc24MD51ANEXO A - PPP.pdfANEXO A - PPP.pdfTCCapplication/pdf15842http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3213/2/ANEXO%20A%20-%20PPP.pdfbcb2c6a69a0fa0468d2fb04fd5c39c04MD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3213/3/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD53TEXTSABRINA DOS SANTOS DAMIN.pdf.txtSABRINA DOS SANTOS DAMIN.pdf.txtExtracted texttext/plain100502http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3213/4/SABRINA%20DOS%20SANTOS%20DAMIN.pdf.txt9d8a0c4d72259572e8fbff7e9310ce53MD54ANEXO A - PPP.pdf.txtANEXO A - PPP.pdf.txtExtracted texttext/plain4205http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3213/6/ANEXO%20A%20-%20PPP.pdf.txt102b17f6eef8cc512093d356bd54d839MD56THUMBNAILSABRINA DOS SANTOS DAMIN.pdf.jpgSABRINA DOS SANTOS DAMIN.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1231http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3213/5/SABRINA%20DOS%20SANTOS%20DAMIN.pdf.jpg78f8cc15473f3a286ead35a9d2f4a9c2MD55ANEXO A - PPP.pdf.jpgANEXO A - PPP.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1621http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3213/7/ANEXO%20A%20-%20PPP.pdf.jpg1d2f69373a98d783b58199a90da6b1d6MD571/32132015-08-24 23:34:24.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ório de Publicaçõeshttp://repositorio.unesc.net/
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