A regência das entidades beneficentes de assistência social de acordo com a Lei 12.101/09 : estudo sobre uma entidade educacional sem fins lucrativos de Criciúma/SC
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNESC |
Texto Completo: | http://repositorio.unesc.net/handle/1/3550 |
Resumo: | Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. |
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Campos, Ana PaulaMiguel, Fabrício MachadoUniversidade do Extremo Sul Catarinense2016-03-02T17:37:07Z2016-03-02T17:37:07Z2015-06http://repositorio.unesc.net/handle/1/3550Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.A economia gira em torno de três setores: primeiro, o Estado; segundo, empresas privadas com fins lucrativos; e terceiro setor, entidades sem finalidade de lucro. O Terceiro Setor está diretamente ligado aos outros dois, sendo um setor privado, porém com fins públicos. Devido a sua crescente atuação na sociedade, passou a ter uma grande importância nas questões sociais como educação, combate à fome, saúde, etc. O Estado, responsável pelas questões públicas, não supre as necessidades da sociedade, tornando a existência das instituições filantrópicas indispensável para a população. Por serem entidades sem finalidade de lucro, possuem benefícios fiscais através do CEBAS. Para concessão do Certificado, é necessário seguir alguns requisitos e procedimentos previstos na Lei 12.101/09. Essas instituições aplicam parte da receita gerada em benefícios para a comunidade, preenchendo, assim, as lacunas deixadas pelo Setor Público. Diante disto, para entender a forma como as Entidades Beneficentes pertencentes ao segmento da Educação estão regidas com base na legislação, surge a necessidade de um maior entendimento de como elas surgem, quais regras seguem, etc. Para chegar a esse entendimento, buscou-se desenvolver o fluxo do processo de requerimento para concessão do CEBAS, assim como, analisar o processo das bolsas de estudo através de questionamentos nos setores pertinentes e apresentar a importância da contabilidade para a Associação Beneficente da Industria Carbonífera de Santa Catarina. Buscou-se tanto por aspectos qualitativos, quanto quantitativos da instituição na tentativa de analisar a importância da mesma para a comunidade.Terceiro setorFilantropiaBenefícios fiscaisAssistência socialA regência das entidades beneficentes de assistência social de acordo com a Lei 12.101/09 : estudo sobre uma entidade educacional sem fins lucrativos de Criciúma/SCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAna Paula Campos.pdfAna Paula Campos.pdfTCCapplication/pdf7071103http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3550/1/Ana%20Paula%20Campos.pdf9bc5825208c390b3f5af0beafdf242d9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3550/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52TEXTAna Paula Campos.pdf.txtAna Paula Campos.pdf.txtExtracted texttext/plain108775http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3550/3/Ana%20Paula%20Campos.pdf.txt85c624ea680ba17229986e624a6d4daaMD53THUMBNAILAna Paula Campos.pdf.jpgAna Paula Campos.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1307http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/3550/4/Ana%20Paula%20Campos.pdf.jpge165fc070a88550719e915d4d3144fc3MD541/35502016-03-03 03:30:34.776oai:repositorio.unesc.net: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Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:45:12.261861Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false |
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