A (im)possibilidade de litisconsórcio passivo nas ações em que são pleiteados alimentos gravídicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Birolo, Valdomira Francisca Bez
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESC
Texto Completo: http://repositorio.unesc.net/handle/1/1659
Resumo: Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.
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spelling Birolo, Valdomira Francisca BezRodrigues, Adriane BandeiraUniversidade do Extremo Sul Catarinense2013-04-27T13:44:35Z2013-04-27T13:44:35Z2012-122013-04-27http://repositorio.unesc.net/handle/1/1659Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.O objetivo geral deste trabalho consiste em fazer uma análise acerca da possibilidade ou não da existência de litisconsórcio passivo nas ações em que são pleiteados alimentos gravídicos, com base na legislação e posição doutrinária. Para referida análise utilizou-se o método dedutivo, ou seja, partiu-se da análise de argumentos gerais para argumentos particulares e a certeza das premissas foi transferida para a conclusão. Concluiu-se que a Lei nº 11804/2008 é omissa frente ao tema, no entanto, verificou-se que não é possível a sua formação, com relação a análise legal e da doutrina, uma vez que não pode haver dúvidas quanto à paternidade para a fixação da obrigação, não tem posicionamento com relação ao litisconsórcio passivo nas ações de alimentos gravídicos.Lei de alimentos gravídicosObrigação alimentarLitisconsórcioA (im)possibilidade de litisconsórcio passivo nas ações em que são pleiteados alimentos gravídicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UNESCinstname:Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)instacron:UNESCinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALValdomira Francisca Bez Birolo.pdfValdomira Francisca Bez Birolo.pdfTCCapplication/pdf386497http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1659/1/Valdomira%20Francisca%20Bez%20Birolo.pdfe0411599d0bec99520b9b11187aa91c8MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-8894http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1659/2/license.txt09af850207095721090e50e21d50d1efMD52TEXTValdomira Francisca Bez Birolo.pdf.txtValdomira Francisca Bez Birolo.pdf.txtExtracted texttext/plain103021http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1659/3/Valdomira%20Francisca%20Bez%20Birolo.pdf.txt0140537a1a88636259edc8189c4d722eMD53THUMBNAILValdomira Francisca Bez Birolo.pdf.jpgValdomira Francisca Bez Birolo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1221http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/1659/4/Valdomira%20Francisca%20Bez%20Birolo.pdf.jpg07918bb447b2f8d8a360ecd6fffc8f27MD541/16592015-08-24 22:49:55.049oai:repositorio.unesc.net: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ório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesc.net/oai/requestrepositorio@unesc.net.opendoar:2024-07-23T15:45:21.872511Repositório Institucional da UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc)false
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